TJES - 5000862-52.2022.8.08.0021

1ª instância - 2ª Vara Civel - Guarapari

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB: 24769/ES

CPF *27.***.*99-27

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB: 100945/RJ

CPF *44.***.*78-68

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GABRIEL NOBRE

CPF *47.***.*77-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 15:07

    Transitado em Julgado em 30/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 30/04/2025 00:02

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:01

    Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.

  • 03/04/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000862-52.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ANTONIO GABRIEL NOBRE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Dacasa Financeira S/A, em face de Antônio Gabriel Nobre.

    Custas iniciais quitadas no ID 23225103.

    As tentativas de citação do requerido restaram frustradas (IDs 35730759, 44415411 e 53703663).

    Intimada para fornecer endereço atualizado do requerido, a parte autora restou silente (ID 63063098). É o relatório.

    Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

    Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

    INÉRCIA.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

    HIPÓTESE VERIFICADA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

    A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

    Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

    A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

    Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

    Assim não o fazendo, como se deu no caso, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

    Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

    Em observância ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

    Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

    Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    GUARAPARI/ES, 18 de março de 2025.

    Juiz de Direito

  • 31/03/2025 14:07

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 21/03/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 13:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/03/2025 13:20

    Processo Inspecionado

  • 18/03/2025 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 01:45

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 15:01

    Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 438 inciso XXIV do Novo Código de Normas da E.

    CGJ/ES*, INTIMO para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o(s) AR - aviso de recebimento -(s) juntado(s) aos autos ID 53703663 SEM ÊXITO, e informar(em) o(s) atual(is) endereço(s) da(s) pessoa(s) para citação/intimação, sob pena de extinção da ação.

    SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES *Art. 438 inc.

    XXVI – retornando a carta-postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir nova carta-postal

  • 12/02/2025 16:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 01/11/2024 09:13

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 18/10/2024 14:38

    Expedição de carta postal - citação.

  • 19/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 02:27

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 10:01

    Expedição de Mandado - citação.

  • 08/01/2024 14:41

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 06/12/2023 08:41

    Expedição de carta postal - citação.

  • 21/08/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 00:34

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 29/03/2023 23:59.

  • 27/03/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 14:22

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 28/02/2023 16:02

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 12/11/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 12:56

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 24/05/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2022 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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