15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000297-28.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO GOMES FREIRE REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca da petição ID 71018531, bem como para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

PIÚMA-ES, 14 de julho de 2025.

CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria
14/07/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de PAULO GOMES FREIRE em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de PAULO GOMES FREIRE em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 13:30, Piúma - 1ª Vara.
15/04/2025 15:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:30

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:06

Juntada de Informações
07/04/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 13:30, Piúma - 1ª Vara.
05/04/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 02:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000297-28.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO GOMES FREIRE REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS” proposta por PAULO GOMES FREIRE em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos.

Decisão saneadora proferida ao id 38467176.

Rejeitou as preliminares; fixou os pontos controversos; inverteu o ônus da prova; determinou a intimação do autor para fazer o depósito judicial do valor creditado de R$10.781,45.

Em petição de id 39948868 o banco traz aos autos análise administrativa que teria confirmado a assinatura do autor; requer o depoimento pessoal da parte autora; defende a regularidade da contratação.

Em petição de id 40596708 o autor informa que havia depositado o valor creditado em ação anterior de nº 5000714-49.2021.8.08.0062; requer a emissão de alvará daqueles autos, para posterior depósito nestes autos.

Despacho de id 54265762 reiterou a ordem de depósito e determinou a intimação do banco para justificar a oitiva pessoal e também o faz de ter apresentado preliminar de incompetência do juizado especial cível, nos autos de nº 5000714-49.2021.8.08.0062, sob o argumento de necessidade de produção de prova pericial, o que levou à extinção daquele processo.

O Banco manifestou-se ao id 56053150 e reitera a necessidade de produção de prova oral.

A respeito da prova de autenticidade, afirma ter juntado laudo idôneo ao id 27707802.

O autor trouxe comprovante de depósito no valor de R$10.781,45 ao id 5648706. É o relatório.

Fundamento e decido.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A ação originária de nº 5000714-49.2021.8.08.0062, sem resolução do mérito, somente porque o banco exigiu a produção de perícia grafotécnica para provar que foi o consumidor que assinou o contrato impugnado.

Seria um contrassenso, e também ato atentatório a dignidade da justiça, o Banco se eximir de produzir a prova pericial nesta ação, que somente passou a existir porque o Banco Itaú sustentou tese de que seria imprescindível a produção de perícia grafotécnica.

Ainda nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese (Tema 1.061) no sentido de que: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

Em que pese a instituição financeira alegar que trouxe ao id 27707802 um formulário de contestação, em que foi feita uma perícia administrativa que defende que foi o consumidor quem assinou o contrato, não é possível considerar o referido documento como dotado de imparcialidade, pois foi produzido por empresa contratada pelo próprio banco, sem observância do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A produção de prova documental de caráter unilateral não tem o condão de afastar a necessidade de produção de perícia técnica judicial, principalmente em situações em que o consumidor questiona a própria autenticidade do contrato firmado, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.061.

Ademais, a ausência de uma perícia grafotécnica judicial comprometeria a análise isenta dos fatos controvertidos, uma vez que o documento impugnado constitui a base da controvérsia.

Neste sentido, a inversão do ônus da prova já determinada na decisão saneadora deve ser mantida, a fim de garantir a efetividade do processo e a igualdade das partes.

Posto isso, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica às custas do requerido.

NOMEIO Fabrícia Machado Cardoso para realização da perícia ([email protected]; telefone nº (28) 99987-8577, que deverá ser INTIMADA por e-mail ou telefone para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e informar a proposta de honorários periciais, justificando o valor da proposta.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE a Sra.

Perita para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e informar, JUSTIFICADAMENTE, a proposta de honorários periciais, encaminhando-se os quesitos para avaliação.

O ônus de arcar com os honorários periciais recairá sobre BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Assim, deverá ser INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor dos honorários periciais, na forma do art. 95, §1º do CPC, sob pena de preclusão e lhe ser imputada as consequências processuais pela não produção da prova.

Aceito o múnus e depositados os honorários periciais, INTIME-SE a Sra.

Perita para designar dia e hora para a realização da perícia.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para a realização da perícia (art. 465, caput, e art. 477, caput do CPC).

ADVIRTA-SE à Sra.

Perita que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC.

Apresentado laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao laudo pericial.

Sendo apresentada impugnação ao laudo, INTIME-SE a Sra.

Perita para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação/impugnação das partes sobre a juntada dos laudos, proceda à expedição de alvará quanto aos honorários periciais.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Para que não se alegue posterior cerceamento de defesa e considerando que o Banco insiste na oitiva pessoal do autor, enquanto que o requerente não requereu a produção de prova oral, DEFIRO a designação de audiência de instrução e julgamento somente para oitiva pessoal do autor.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2025 às 13:30 horas.

INTIME-SE a requerente, pessoalmente, para comparecimento ao ato, para depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do art. 385, §1º, do CPC.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial e Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
20/03/2025 16:34

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 19:30

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000297-28.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO GOMES FREIRE REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

PIÚMA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria
12/02/2025 16:25

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:20

Processo Inspecionado
16/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:44

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/09/2023 23:59.
14/08/2023 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 17:56

Embargos de declaração não acolhidos de PAULO GOMES FREIRE - CPF: *73.***.*65-00 (REQUERENTE).
02/08/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/08/2023 23:59.
10/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
09/07/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 15:04

Expedição de carta postal - citação.
14/04/2023 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 17:46

Processo Inspecionado
05/04/2023 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 13:00

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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