08/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:15

Transitado em Julgado em 24/02/2025 para SAULO AZEVEDO SILVA - CPF: *03.***.*41-01 (IMPETRANTE) e LAURA DE MORAES BORGES - CPF: *19.***.*12-73 (PACIENTE).
25/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LAURA DE MORAES BORGES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão Monocrática em 19/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018545-97.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal IMPETRANTE: SAULO AZEVEDO SILVA PACIENTE: LAURA DE MORAES BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de LAURA DE MORAES BORGES, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vitória/ES, sob a alegação de que a paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Em análise dos autos, constato que este Habeas Corpus reproduz integralmente aquele que tramita nos autos de n° 5014961-22.2024.8.08.0000, distribuído previamente a este Relator e que aguarda, no presente momento, julgamento perante esta C.

Câmara Criminal.

Verificada a existência de ação anterior idêntica ao presente writ, resta configurada a litispendência, que ocorre, na forma do §3º, do artigo 337, do CPC, quando se repete ação que está em curso, razão pela qual, a demanda não poderá ultrapassar a fase da prelibação.

Por isso, tenho que a presente demanda deve ser extinta, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c do art. 3º, do Código de Processo Penal.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

Ciência ao impetrante e à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 2 de dezembro de 2024 Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
17/02/2025 14:35

Expedição de decisão monocrática.
17/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:59

Decorrido prazo de LAURA DE MORAES BORGES em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:38

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 14:33

Não conhecido o Habeas Corpus de LAURA DE MORAES BORGES - CPF: *19.***.*12-73 (PACIENTE).
29/11/2024 14:46

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
29/11/2024 14:46

Recebidos os autos
29/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
29/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 14:43

Recebidos os autos
29/11/2024 14:43

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/11/2024 17:29

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 17:25

Declarada incompetência
27/11/2024 14:51

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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