27/06/2025 06:11

Decorrido prazo de JAIRO LUCAS DE MORAES em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:48

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
16/06/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5013753-92.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIRO LUCAS DE MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO ROBERTO OLIVEIRA DUTRA - RJ211901 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento.

Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa.

A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).

Considerando que não há necessidade de outras provas além das que já constam nos autos, bem como a desnecessidade de designação de audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, PASSO A DECIDIR.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JAIRO LUCAS DE MORAES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas, em que a parte autora pleiteia o cancelamento do processo administrativo instaurado pelo departamento de trânsito (PSDD-2023-XRRBR), por autuação do art. 277, §3º, do CTB, argumentando, em síntese, nulidade no processo administrativo impugnando por ausência de notificação do recurso interposto perante a Jari, cerceando o seu direito de interpor um último recurso em instância administrativa.

O Requerido resistiu à pretensão autoral e apresentou contestação no Id. 62955945 pugnando em suma pela improcedência dos pedidos autorais.

Todavia, na petição de Id. 66123523 a parte Autora informou perda do objeto, tendo em vista o decurso do prazo da penalidade imposta ao autor, em face de sua CNH.

Diante disso, quanto ao pedido autoral vejo que houve perda do objeto em razão da obtenção da satisfação da pretensão do autor pela via administrativa, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial.

Desta feita, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional.

Logo, vejo por bem acolher a preliminar suscitada pelo réu.

Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC.

MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1.

A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021).

ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

REVOGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. - A revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. 2. - Processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-ES - ADI: 00248714720138080000, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2020, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 06/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019).

Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

III - DO DISPOSITIVO: Isto posto, acolho a preliminar de falta de interesse processual (perda superveniente do objeto) quanto ao pedido autoral e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema.

BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
06/06/2025 17:04

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
17/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:40

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/08/2024 23:59.
20/07/2024 01:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 16:00

Não Concedida a Medida Liminar a JAIRO LUCAS DE MORAES - CPF: *86.***.*15-34 (REQUERENTE).
08/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2024 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:20

Declarada incompetência
02/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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