03/07/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:30

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
10/06/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001006-05.2022.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAIRA LUCIA DE ALMEIDA, MARINA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO - ES21021 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO PEDRO CAETANO DE CARVALHO - ES33460 Advogado do(a) REQUERIDO: EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR - MG88808 DECISÃO Márcia Cristina de Oliveira Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse em desfavor de Naira Lúcia de Almeida e Maria Oliveira da Silva, igualmente qualificado nos autos.

Narra a autora ter sido nomeada inventariante nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo Sr.

Deluiz Alves da Silva, tombada sob o nº 0000678-34.2020.8.08.0028, que tramita na 2ª vara de Iúna/ES.

Relata que em vida o Sr.

Deluiz permutou o veículo Fiat Idea Essence 1.6, cor vermelha, placas identificadoras OCX 5175 pelo veículo Fiat Uno 1.4, cor preta, placas identificadoras ODI 0C57.

Informa que Deluiz não transferiu o automóvel Fiat Uno para o seu nome, haja vista que pretendia vendê-lo.

Afirma, contudo, que tomou ciência, através da escritura pública declaratória nº 07103, que a requerida Naira, após o falecimento do de cujus Deluiz Alves da Silva, retirou da loja Caparaó Veículos, o automóvel Fiat Uno, cor preta, placas identificadoras ODI 0C57 e o vendeu para a Sra.

Marina Oliveira da Silva.

Indica, também, ter a Sra.

Naira vendido o bem que deveria ser objeto de partilha no inventário judicial em curso.

Por este motivo, em sede de mérito pugna pela procedência da ação para: (a) declarar a nulidade do negócio jurídico, com a consequente rescisão do compromisso de compra e venda; (b) reintegração de posse definitiva da autora/inventariante; e, (c) indenização pelos danos e prejuízos sofridos pelo espólio.

Com a inicial foram acostados documentos.

Decisão em que foi indeferida a liminar, Id. 17699483.

Ofício encaminhado pelo Detran/ES acerca dos veículos em discussão, Id. 17987476.

Em sua contestação de Id. 19380289, a requerida Naira Lúcia de Almeida arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, bem como impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita concedida a autora.

No mérito sustenta ter sido companheira do de cujus Deluiz, bem como o auxiliava na gestão dos bens.

Alega, também, ter adquirido o veículo em discussão com seus recursos próprios, pois sempre trabalhou com vendas e possuía independência financeira.

Argumenta que a transação comercial com a também requerida Marina ocorreu de forma regular.

Citação da requerida Marina, Id. 35629221.

A requerida Marina Oliveira da Silva, em sua contestação de Id. 37426821, afirma ter agido de boa-fé, pois adquiriu o bem com contrato de financiamento aprovado e sem qualquer registro de impedimento legal ou judicial, razão pela qual o negócio jurídico é valido e revisto de legalidade.

Sustenta, também, que o veículo não constava como objeto de inventário no momento da compra (21/07/2020), sendo que a autora somente ingressou no inventário em 04/09/2020.

Por fim, alega que o automóvel está em sua posse há mais de 03 (três) anos, quitado e com apego emocional, sendo este o único patrimônio que possui.

Portanto requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica, Id. 39523312. É o breve relatório.

Decido.

Os autos vieram concluso para saneamento (art. 357 do CPC).

As requeridas impugnaram a concessão da gratuidade da justiça concedida a autora.

A requerida Naiara arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Márcia Cristina.

Por sua vez a requerida Marina arguiu a preliminar da sua ilegitimidade passiva.

Portanto passo à sua análise. 1.

Da assistência judiciária gratuita: 1.1.

Em favor da autora: As rés impugnam o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, sustentando que, por representar o espólio, este possui bens suficientes para arcar com os encargos do processo.

Contudo, o pedido de justiça gratuita foi formulado pela pessoa da inventariante, que declara não possuir condições financeiras de arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo tal declaração acompanhada de documentação mínima.

Ressalta-se que, conforme o art. 99, §3º, do CPC: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Em cada caso específico, caso haja dúvida razoável quanto à capacidade econômica do espólio, poderá ser determinada sua comprovação em momento oportuno, após instrução específica, mas a simples existência de patrimônio a inventariar não afasta de plano o benefício à inventariante, que atua como representante legal, mas não se confunde com o espólio enquanto sujeito de direito.

Assim, por ora, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça, sem prejuízo de futura revisão, caso comprovada a suficiência de recursos. 1.2.

Em favor das requeridas Marina e Naira: Cabe o enfoque que em relação a gratuidade da justiça o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, definiu como sendo a dispensa dos pagamentos de taxas, custas e demais despesas processuais.

Após analisar detidamente os documentos que acompanham o pedido, concluo que o pedido de assistência judiciária gratuita merece prosperar.

Explico: A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Indefere-se o benefício quando há prova da existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade.

Como visto, então, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se faz imperiosa a comprovação da insuficiência de recursos por parte de seu requerente, pois este tem em seu favor, mediante simples declaração, a presunção de miserabilidade.

Todavia, em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões para isso, mormente com vistas a coibir abusos.

No caso dos autos, observo não terem as requeridas condições de arcar com os custos do processo, haja vista terem demonstrado documentalmente suas condições financeiras precárias. É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, haja vista o elevado custo do processo judicial, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem qualquer necessidade verdadeiramente determinante.

Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de pobreza acostada aos autos condiz com a realidade econômica dos embargantes, defiro dos benefícios insertos da assistência judiciária gratuita. 2.

Preliminares: 2.1.

Ilegitimidade ativa da requerente Márcia Cristina: A primeira requerida, Naira, sustenta que a autora não possui legitimidade para pleitear a anulação do negócio jurídico, pois teria proposto a ação em nome próprio, quando, segundo a contestante, deveria ter sido o espólio a figurar como parte autora.

A alegação não prospera.

A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que o inventariante é o representante legal do espólio, e, como tal, detém legitimidade processual ativa para defesa do acervo hereditário, inclusive por meio de ações autônomas, nos termos do art. 75, VII, do CPC: Art. 75, VII, CPC: “O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.” Ainda que a petição inicial contenha formulação em nome da inventariante, é inequívoco que a pretensão visa proteger patrimônio do espólio, conforme documentação acostada aos autos (cópia do processo de inventário, termos de nomeação e primeiras declarações).

Nesses termos, deve-se aplicar a teoria da substanciação, segundo a qual o exame da legitimidade deve considerar o conteúdo jurídico da causa de pedir e não apenas a forma da petição inicial.

Assim, há legitimidade ativa da autora, enquanto inventariante, para promover a presente demanda.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré Naira Lúcia de Almeida. 2.2.

Ilegitimidade passiva da requerida Marina: A ré Marina afirma ser terceira de boa-fé, sustentando que adquiriu o veículo de forma lícita, mediante financiamento e com transferência regular no Detran, razão pela qual entende não haver qualquer vício que justifique sua inclusão no polo passivo.

Tal argumento confunde matéria de mérito com questão processual.

A ação versa sobre nulidade do negócio jurídico de venda de bem integrante do espólio, e a autora postula, também, reintegração de posse do veículo.

Assim, a compradora do bem litigioso, que atualmente detém a posse direta, é parte necessariamente legítima para a lide, sendo inadmissível o julgamento da ação sem sua presença.

Ademais, a verificação de boa ou má-fé do adquirente, bem como a validade ou nulidade do negócio, demanda instrução probatória, tratando-se, pois, de matéria de mérito, e não de condição da ação.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Marina Oliveira da Silva. 3.

Fixação dos pontos controvertidos: Diante de inexistirem outras questões preliminares e processuais a serem sanadas, bem como por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

Desta feita, delimito as questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito e para atividade probatória, sobre as quais recairão as provas à serem produzidas pelas partes (art. 357, II e IV, do CPC): (i) Se o veículo FIAT UNO, placa ODI-0C57, era pertencente ao falecido Deluiz Alves da Silva, ainda que não registrado formalmente em seu nome; (ii) Se o veículo fazia parte do acervo hereditário no momento do óbito; (iii) se o veículo era pertencente a requerida Naira, sendo fruto do seu trabalho; (iii) Se a requerida Naira possuiu poder legítimo para vender o veículo após o óbito ou se o fez sem autorização judicial; e, (iv) Se a compradora Marina agiu de boa-fé, ignorando a origem sucessória do bem, e se havia elementos objetivos que pudessem levá-la a desconfiar da ilegalidade.

Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir.

Na oportunidade, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, bem como especificá-las.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 04 de junho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/06/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 20:01

Processo Inspecionado
04/06/2025 20:01

Proferida Decisão Saneadora
08/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:29

Conclusos para despacho
12/09/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:05

Proferida Decisão Saneadora
14/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:10

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:45

Expedição de Mandado - citação.
23/10/2023 14:00

Desentranhado o documento
16/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:44

Decorrido prazo de ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO em 15/08/2023 23:59.
17/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 16:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:26

Expedição de Ofício.
17/03/2023 12:15

Expedição de Mandado - citação.
07/12/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 18:05

Conclusos para despacho
26/10/2022 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:38

Decorrido prazo de ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:45

Juntada de Ofício
23/09/2022 13:58

Juntada de Ofício
22/09/2022 16:57

Expedição de Ofício.
20/09/2022 14:49

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2022 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*59-56 (REQUERENTE)
09/09/2022 17:56

Conclusos para decisão
09/09/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
04/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/08/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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