TJES - 5000871-47.2024.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000871-47.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLI BERTTE REQUERIDO: AME COMERCIO OPTICO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: RHAISA LARA OLIVEIRA RUBERTH DOS SANTOS - ES39626, THIAGO DURAO PANDINI - ES20855 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos, em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega ter adquirido com a ré armação e lentes de grau, porém o modelo recebido não foi o escolhido no dia da compra.

Alega que a ré se recusou a trocar o produto, a devolver o valor pago ou a cancelar as parcelas.

Lado outro, a ré, devidamente citada, não apresentou defesa. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré foi regularmente citada, conforme AR de ID 55811980, mas não apresentou defesa.

Deste modo, DECRETO A REVELIA da ré, nos termos do art. 344 do CPC.

O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado a falha na entrega do produto, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora alega que, ao realizar exame de vista ofertado pela igreja que frequenta, solicitou um modelo específico de óculos de grau, demonstrando a necessidade do modelo sem o apoio articulado para o nariz, em razão de uma condição alérgica.

Entretanto, ao receber o produto na sua casa, verificou que o modelo era completamente diferente do solicitado no local do exame e as lentes não estavam corretas para o seu grau.

Assim, entrou em contato com o réu para resolver a situação, mas não obteve êxito.

A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar.

Pois bem, tendo em vista que a parte ré não se manifestou acerca dos fatos alegados pela autora, tenho que devem ser considerados verdadeiros, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Assim, analisando os autos, verifico que a parte Autora solicitou a troca/reembolso dos óculos, inclusive por meio do PROCON, mesmo assim a Ré manteve-se inerte.

Dessa forma, deve a ré reembolsar a autora nos valores pagos, conforme art. 186 do CC.

No que concerne ao dano moral, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos.

Deste modo, entende o Tribunal de Justiça do Pará que a entrega de produto diverso do solicitado gera dever de indenizar: EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

ERRO SOBRE A ASSINATURA DE PEÇA. ÁCORDÃO MODIFICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO PEDIDO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - RI: 00019421020168149001 BELÉM, Relator.: SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Data de Julgamento: 28/09/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 05/10/2016) Portanto, condeno a parte ré ao pagamento de danos morais à autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR a inexistência de débitos entre as partes e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de negativar o nome da Autora em razão da compra objeto do presente processo; b)CONDENAR a parte ré na devolução dos valores pagos pela autora, no importe de R$ 1.858,59 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo e havendo o recolhimento das custas, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Retornando os autos, mantida a sentença, não havendo mais requerimento, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o projeto de sentença à apreciação para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema.

Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito