29/06/2025 00:20

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000483-71.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO FERRARI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICONHA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEI FERNANDES DE ALMEIDA - ES8783 SENTENÇA Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão exarada pela serventia, razão pela qual admito o processamento.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material” e que “só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (EDcl no AgInt no REsp 1768343 / MG).

No caso, não há contradição, omissão ou obscuridade, mas insatisfação da parte embargante quanto ao conteúdo decisório – o que não é oponível por intermédio de embargos de declaração.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
11/06/2025 07:12

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 18:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:58

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 22:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:10

Julgado procedente o pedido de FERNANDO FERRARI - CPF: *82.***.*54-00 (REQUERENTE).
21/10/2024 23:44

Conclusos para julgamento
21/10/2024 23:44

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo de CLEI FERNANDES DE ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2024 02:07

Decorrido prazo de CLEI FERNANDES DE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
20/06/2024 07:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 15:13

Conclusos para julgamento
14/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:23

Processo Inspecionado
10/06/2024 14:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/05/2024 17:51

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:41

Audiência Instrução realizada para 29/05/2024 15:30 Iconha - Vara Única.
29/05/2024 17:41

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:13

Decorrido prazo de CLEI FERNANDES DE ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:29

Decorrido prazo de CLEI FERNANDES DE ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:21

Processo Inspecionado
06/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:12

Audiência Instrução designada para 29/05/2024 15:30 Iconha - Vara Única.
15/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:30

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 15:00 Iconha - Vara Única.
14/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:12

Expedição de Termo de Audiência.
06/09/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 09:01

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 15:00 Iconha - Vara Única.
04/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:20

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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