TJES - 5007033-88.2023.8.08.0021

1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Guarapari

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ: 27.165.190/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBELIO ALVES 94514496553

CNPJ: 37.229.528/0001-47

Advogados

MERCILIO ALFONSO FERREREZ

OAB: 30354/ES

CPF *81.***.*06-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007033-88.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 Advogado do(a) EXECUTADO: MERCILIO ALFONSO FERREREZ - ES30354 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para embargos no prazo legal.

    GUARAPARI-ES, 23 de julho de 2025.

    JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria

  • 23/07/2025 17:48

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 21/07/2025 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2025 02:55

    Decorrido prazo de ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 em 27/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 02:55

    Decorrido prazo de ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 em 28/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 02:33

    Decorrido prazo de ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 em 27/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 02:33

    Decorrido prazo de ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 em 28/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 02:21

    Decorrido prazo de ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 em 27/02/2025 23:59.

  • 02/03/2025 02:21

    Decorrido prazo de ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 em 28/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 13:15

    Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007033-88.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: ROBELIO ALVES *45.***.*96-53 Advogado do(a) EXECUTADO: MERCILIO ALFONSO FERREREZ - ES30354 DECISÃO Conforme posição sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência" (STJ - AgInt no REsp: 1901814 PB 2020/0272856-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).

    In casu, como houve o parcelamento do débito em momento anterior à inserção das restrições lançadas por intermédio do sistema RENAJUD, de rigor o levantamento das respectivas medidas, na linha do que já definiu a Augusta Corte Superior.

    Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no id. 61402733 e DETERMINO a imediata baixa das restrições anteriormente inseridas (espelho em anexo).

    Mantenha-se, outrossim, suspeito o feito até o pagamento da última parcela do acordo firmado ou eventual comunicação de rescisão do parcelamento.

    Diligencie-se.

    GUARAPARI-ES, 16 de janeiro de 2025.

    GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

  • 17/02/2025 14:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/02/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 17:39

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 14:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 14/10/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 20:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 14:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 13:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 01/02/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 15:43

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 10/01/2024 16:33

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 12/12/2023 16:16

    Expedição de carta postal - citação.

  • 11/12/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 16:38

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/10/2023 13:10

    Expedição de carta postal - citação.

  • 23/10/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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