20/06/2025 00:30

Publicado Despacho em 11/06/2025.
20/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001485-56.2016.8.08.0008 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME, CP GRANITOS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680 Advogado do(a) REQUERIDO: WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME e CP GRANITOS LTDA - ME.

Verifica-se, conforme certidão inserida no Id 62174739, que até a presente data não foi efetuado o recolhimento das custas processuais remanescentes.

Diante disso, COMUNIQUE-SE a pendência ao SEFAZ/ES, nos termos do art. 438, inciso XXXIX, do Código de Normas, que atribui ao Chefe de Secretaria Cível o dever de, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade, "inscrever o devedor de custas processuais vencidas e demais receitas devidas ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no CADIN, conforme Ofício Circular nº 28/2020 da CGJ, publicado no e-diário do dia 08.10.2020".

CERTIFIQUE-SE nos autos a inscrição da guia de custas em dívida ativa.

ATENTE-SE a serventia na fiscalização e implementação, cuidando-se de despacho, decisão ou sentença e atos ordinatórios, evitando-se, com isso CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA e prejuízo da celeridade do trâmite processual.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
09/06/2025 12:44

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 20:49

Processo Inspecionado
06/06/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de WALAS FERNANDES VITAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de LORENA FERNANDES VITAL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:31

Recebidos os autos
17/12/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível.
17/12/2024 15:31

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 08:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2024 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Barra de São Francisco
31/10/2024 15:24

Recebidos os autos
31/10/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível.
31/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Barra de São Francisco
23/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 19/08/2024 para SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-90 (REQUERIDO).
20/08/2024 05:13

Decorrido prazo de SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 17:17

Julgado procedente o pedido de SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-90 (REQUERIDO).
21/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:54

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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