29/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 16/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0013308-31.2012.8.08.0052 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO OLIVEIRA LELES, MARCOS OLIVEIRA LELES Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO PAGOTO FRISSO - ES5361 REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES RAMOS Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO Vistos, etc. 1.O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária, por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES, foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.A Decisão de ID.63912797, nomeou Ilmo.

Perito, o Sr.

Dyego Romanha de Araujo, para realizar a referida perícia.

Porém, conforme certidão de ID.69668642, o Ilmo.

Perito foi devidamente intimado, via Whatsapp, o qual não aceitou o encargo.

Pois bem, ante a não aceitação do encargo, mantenho a determinação da realização de prova pericial nos termos da Decisão de ID. 63912797.

Contudo, nomeio a empresa D’Engenharia, CNPJ:32.***.***/0001-92, E-mail:[email protected], telefone para contato: (27) 99902-0010, (27) 99840-3409. 3.Considerando os requisitos estabelecidos pelos incisos I a IV do art. 2º da Resolução Nº 232 do CNJ, bem como o § 4º do referido artigo, fixo os honorários periciais no montante de R$ 4.350,00, tendo por base o limite de R$ 870,00 constante ao item 2.5 da tabela de honorários periciais anexa à Resolução. 4.Ademais, como já exposto, em atendimento aos requisitos estabelecidos pelos incisos I a IV do art. 2º da Resolução Nº 232 do CNJ, esclareço que a fixação do referido valor deve-se ao fato de que, para além de todos os pormenores relativos à prestação de serviços periciais de qualidade, o referido feito comporta matéria de grande complexidade, vez que envolve a a confecção de laudo pericial demarcatório com fincas à delimitação e retificação de limites entre propriedades, valendo-se de pormenoridades que fogem da mera análise acerca da estrutura da área, atentando-se também às especificidades de sua localização, histórico de divisões e afins. 5.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 008/2021. 6.Em caso de resposta negativa ao item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).

Caso a resposta ao item anterior seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. 7.Apresentados os quesitos, intime-se ao perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar currículo e contatos profissionais, no prazo de 5 dias. 8.Lado outro, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Secretaria Judiciária do TJES, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, nos termos do art. 6º do Ato Normativo Conjunto n° 008/2021, devendo tal requisição apresentar cópia dos documentos elencados pelos incisos do artigo supramencionado. 9.Após, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 10.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 11.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 12.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ANTONIO OLIVEIRA LELES Endereço: Córrego Bananalzinho, s/n, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: MARCOS OLIVEIRA LELES Endereço: desconhecido Nome: MANOEL RODRIGUES RAMOS Endereço: desconhecido
12/06/2025 08:24

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/02/2025 13:47

Nomeado perito
04/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA LELES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:21

Decorrido prazo de MARCOS OLIVEIRA LELES em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:32

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES RAMOS em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 01:25

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2023.
19/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 14:38

Expedição de Ofício.
15/09/2023 13:19

Expedição de intimação - diário.
12/09/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA LELES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:37

Decorrido prazo de MARCOS OLIVEIRA LELES em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:34

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2023.
16/06/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 14:39

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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