14/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:31

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
12/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000272-50.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAREZ LEMES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por Juarez Lemes da Silva em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, na qual o autor alega que não autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário pela requerida a título de contribuição associativa, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação, na qual suscita preliminares e impugna os pedidos autorais.

II.

PRELIMINARES 1.

Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte requerida impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência.

A questão será apreciada em momento oportuno, caso haja elementos que justifiquem a reavaliação da concessão da gratuidade.

Por ora, mantêm-se os efeitos da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de reexame posterior, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2.

Ausência de Interesse Processual Alega a requerida que o autor não teria demonstrado tentativa prévia de cancelamento dos descontos, o que caracterizaria ausência de interesse de agir.A preliminar não merece acolhimento.

A resistência está evidenciada pelos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, os quais são contestados judicialmente.

O interesse processual decorre da necessidade de provimento jurisdicional para cessação da cobrança e eventual reparação dos danos.

Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse processual.

III.

QUESTÕES PROCESSUAIS Inversão do Ônus da Prova Trata-se de relação de consumo.

Considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar: a existência de autorização válida para os descontos impugnados; a regularidade da relação jurídica supostamente existente.

IV.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS (ART. 357, §1º, CPC) Existência ou não de vínculo associativo entre as partes; Legalidade ou não dos descontos realizados; Ocorrência de dano moral indenizável; Cabimento de repetição do indébito em dobro.

V.

PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.

Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar os respectivos rols no mesmo prazo; Em caso de prova pericial, deverão apresentar seus quesitos e indicação de assistente técnico, se desejarem.

Após o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à instrução e eventual designação de audiência.

VI.

CONCLUSÃO Regularizado o feito, prossiga-se com a fase de instrução.

Intimem-se.

PANCAS-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:45

Processo Inspecionado
30/05/2025 10:45

Proferida Decisão Saneadora
14/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:26

Juntada de Petição de habilitações
02/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:13

Juntada de Decisão
10/07/2024 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 12:39

Juntada de Aviso de Recebimento
09/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:20

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2024 16:15

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2024 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 12:42

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:16

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:30

Recebidos os autos
23/04/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Pancas - 1ª Vara.
23/04/2024 15:30

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 09:40

Juntada de Decisão
19/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Pancas
05/04/2024 12:36

Gratuidade da justiça não concedida a JUAREZ LEMES DA SILVA - CPF: *25.***.*33-20 (REQUERENTE).
01/04/2024 12:55

Conclusos para decisão
29/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:01

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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