25/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
24/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013924-57.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: EXITO SOFT & HARD LTDA.

E OUTRO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA TRIBUTÁRIA.

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.

LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Exito Soft & Hard Ltda. e outro, em execução fiscal, para reconhecer o caráter confiscatório das multas aplicadas e limitá-las a 100% do valor do tributo devido.

A decisão também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a limitação da multa tributária a 100% do montante do tributo devido, com base no princípio do não confisco; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no proveito econômico, deve ser mantida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A multa tributária, ainda que decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não pode ser aplicada em montante que lhe confira caráter confiscatório, conforme o artigo 150, IV, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). 4.

O STF, no Tema 863 da repercussão geral, fixou o entendimento de que a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo alcançar até 150% apenas em caso de reincidência expressamente prevista em lei, o que não se verifica no caso concreto. 5.

O Tema 487 da repercussão geral do STF, além de discutir a possibilidade de efeito confiscatório de multas isoladas, ainda não foi julgado, não servindo como fundamento para afastar a limitação imposta na decisão recorrida. 6.

A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil, sendo o proveito econômico obtido pela parte a base de cálculo prioritária (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC). 7.

A aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários advocatícios é excepcional e ocorre apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. 8.

O precedente normativo vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.076 reforça a obrigatoriedade de observância dos percentuais legais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC. 9.

Em agravos de instrumento contra decisões que fixam honorários na origem, cabe a majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo razoável a fixação de acréscimo de 2%, totalizando 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A multa tributária, mesmo quando decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não pode exceder 100% do tributo devido, sob pena de violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV, CF/88). 2.

A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC, utilizando como base o proveito econômico obtido pela parte, salvo nos casos expressamente previstos para aplicação equitativa. 3.

Nos casos de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários advocatícios, é cabível a majoração da verba honorária recursal, respeitados os limites do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582461, Tema 863 da Repercussão Geral; STJ, Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos; STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020.
12/06/2025 09:40

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (CUSTOS LEGIS) e não-provido
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/03/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 15:59

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2025 14:01

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
27/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo de EXITO SOFT & HARD LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo de GILBERTO AMADO MASSINI em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:42

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/09/2024 15:42

Recebidos os autos
12/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:37

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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