TJES - 5010779-48.2024.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5010779-48.2024.8.08.0014 REQUERENTE: ELISANGELA KATIA VIEIRA ROCHA REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O Em que pese a previsão legal de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara.

Além disso, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC.

Não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, utilizando-se do presente decisão – Ofício, determino a CITAÇÃO do(s) requerido(s) - (sendo pessoa jurídica através de seu representante legal), pelo CORREIO com AR em mãos próprias (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.

E, em havendo reconvenção, deverá a Srª.

Chefe de Cartório remeter os autos à Contadoria para cálculos de custas (intimando após a requerida/reconvinte para pagamento, no prazo legal, sob as penas processuais legais), bem como cumprir o que determina o parágrafo único do art. 286 do CPC.

DEFIRO em favor da requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

DEFIRO desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, devendo o requerido juntar aos autos o contrato de empréstimo realizado com a requerente nº. 1.01891.0000501.20, bem como apresente em planilhas discriminadas os percentuais de juros, multas e demais taxas incidentes, ficando o requerido advertido do encargo.

Se a parte requerida alegar quaisquer das matérias previstas nos art. 350 e 351 do CPC, OUÇA-SE a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em caso de reconvenção, preenchidos os requisitos legais pelo requerido/reconvinte, intime-se também a parte requerente/reconvinda para querendo, contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 §1º do CPC).

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV.

SÃO GABRIEL, 555, 5 ANDAR.

CONJ 505, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51209817 Petição Inicial Petição Inicial 24092309481895500000048626868 51209819 2-PROCURAÇÃO - ELISANGELA KATIA VIEIRA ROCHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092309481913700000048626870 51209822 3-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELISANGELA KATIA VIEIRA ROCHA Documento de comprovação 24092309481932700000048626873 51209824 4-CNH Documento de Identificação 24092309481953500000048626875 51209825 5-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24092309481971400000048626876 51209826 6-RENDA Documento de comprovação 24092309481987300000048626877 51209827 7-CONTRATO Documento de representação 24092309481998900000048626878 51209828 8-CALCULO Documento de comprovação 24092309482020100000048626879 51221207 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092313371795900000048637648 51921930 Despacho Despacho 24100218515416000000049286598 57194989 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010914211075700000054160422 62926486 Petição (outras) Petição (outras) 25021112312073600000055904277 62926489 1 Documento de comprovação 25021112312089100000055904279 62926491 2 Documento de comprovação 25021112312100600000055904281 62926492 3 Documento de comprovação 25021112312113200000055904282