03/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:03

Publicado Decisão em 13/06/2025.
15/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5002644-18.2022.8.08.0014 REQUERENTE: LICINIO AMBROSIO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja pretensão da requerente é que seja declarado inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do requerido em danos materiais e morais.

Contestação apresentada tempestivamente pelo Requerido BANCO BMG SA, através do ID19415782, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares de inépcia da inicial, da suposta fraude processual, da prescrição e da decadência.

Réplica à contestação ID24723062.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pela parte Requerida, a qual, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA FRAUDE PROCESSUAL O requerido alega que o procurador da requerente possui diversas demandas com o mesmo pedido e causa de pedir, razão pela qual estaríamos supostamente diante de um caso de advocacia predatória.

Ocorre que, a mera alegação da existência de diversas ações idênticas, por si só, não é suficiente para caracterizar a advocacia predatória.

Ademais, verifica-se que a procuração contém todos os poderes necessários para que o patrono represente a autora em juízo, e, além disso, fora outorgada pouco tempo antes da distribuição da demanda.

Assim, REJEITO a preliminar.

Registre-se que tais providências, caso entendam cabíveis e adequadas, poderão ser tomadas pelos próprios patronos do requerido, mediante comunicação ao respectivo órgão de classe.

DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz o requerido que a autora não comprovou os descontos incidentes em seu benefício, razão pela qual a inicial seria inepta.

Ocorre que, conforme se observa no ID63310620 e 52658742, a autora colacionou aos autos a relação dos empréstimos consignados ativos, bem como a relação dos descontos em seu benefício previdenciário.

Nesse sentido, por ter sido corrigido o vício, REJEITO a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Aduz o requerido que houve a ocorrência da prescrição e decadência, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 06/01/2016 e a distribuição da ação ocorreu somente em 13/04/2022.

Inicialmente, registre-se que estamos diante de relação de consumo.

Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor atribui o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão de reparação dos danos causados por fato de serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC.

Logo, no presente caso, aplica-se a prescrição quinquenal e não trienal, conforme mencionado pela instituição financeira.

Outrossim, o contrato em questão envolve obrigação de trato sucessivo, onde o termo inicial da prescrição e da decadência é a data de vencimento da última parcela.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART . 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO .

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 .

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Assim sendo, REJEITO a preliminar.

Ademais, é possível constatar que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se a assinatura constante no contrato n° 11991482 (ID19415800), é proveniente do requerente; 2) Se houve o dano moral ao requerente e qual sua extensão; 3) Se é devida a devolução em dobro.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
11/06/2025 12:16

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 19:31

Proferida Decisão Saneadora
17/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:06

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:04

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:45

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 17:53

Expedição de Certidão.
14/11/2022 12:18

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 03:36

Decorrido prazo de ADEMIR DE ALMEIDA LIMA em 26/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:48

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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