04/07/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 04/07/2025 para ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*59-63 (REQUERENTE).
29/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
29/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de VIATECH BANK PROCESSADORA DE PAGAMENTO LTDA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5013628-02.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: VIATECH BANK PROCESSADORA DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS ALMEIDA MARTINS - MG212848 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS - SP344287 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Processo nº. 5013628-02.2024.8.08.0011 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, detecta-se que o domicílio da parte Autora é em Vila Velha/ES, o que atrai a competência daquele foro, já que nas ações indenizatórias o foro competente é o do domicílio da parte requerente ou do local do fato, que também é diverso a esta comarca.

Caracteriza-se, portanto, evidente incompetência territorial, que, embora relativa, é passível de reconhecimento ex officio, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, consoante Enunciado n. 89, do FONAJE.

Além de tal peculiaridade, a incompetência ratione loci, nos JEC’s, distingue-se da sistemática ordinária do processo de conhecimento por configurar exceção peremptória, apta a encerrar a relação processual, sem exame do mérito, a teor do art. 51, III, da LJE.

Diante do exposto, tendo em vista que a demanda deveria ter sido ajuizada em comarca diversa, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, em razão do lugar, e consequentemente JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cachoeiro do Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica].

AFONSO MACIEL KRETLI Juiz Leigo Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc… O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 14 de maio de 2025.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: VIATECH BANK PROCESSADORA DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1550, SALA 805, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-130
10/06/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 11:38

Julgado improcedente o pedido de ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*59-63 (REQUERENTE).
13/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de MATHEUS ALMEIDA MARTINS em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de VIATECH BANK PROCESSADORA DE PAGAMENTO LTDA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:21

Juntada de Aviso de Recebimento
18/02/2025 17:50

Expedição de Certidão - Intimação.
18/02/2025 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 16:15, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
18/02/2025 17:27

Expedição de Termo de Audiência.
18/02/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 13:13

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:24

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 16:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
31/10/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003683-11.2023.8.08.0048

Raianny Nascimento de Paula

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Yuri Mesquita Maulaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5019426-90.2025.8.08.0048

Peterson das Neves Messner

Ys Mult Marcas Veiculos LTDA - ME

Advogado: Mariana Decottignies de Matos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0017022-55.2009.8.08.0035

Ivani Rodrigues Santanna Escalfoni

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Antonio Escalfoni Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019338-93.2017.8.08.0024

Biasotto &Amp; Cia LTDA

Duda Biscuit Comercio e Servicos LTDA ME

Advogado: Luis Felipe de Castro Fialho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007995-09.2025.8.08.0000

Banco do Brasil SA

Fatima Regina da Consolacao Macedo

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2025 17:53

Exibir Processo