14/06/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
14/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000413-08.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARINETE CIRILO SAUE Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do requerido no rol de inadimplentes por meio do sistema judicial SERASAJUD, por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE EXEQUENTE DIRIGIDA AO JUIZ DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DESCABIMENTO.

De acordo com a redação conferida ao artigo 782, §3º, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Todavia, tal inclusão é uma faculdade do julgador, não constituindo uma obrigação imputada ao magistrado.

Não podendo, ainda, ser determinada de ofício.

A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo próprio exequente, independentemente de intervenção judicial, inexistindo razões para que a máquina judiciária seja ainda mais sobrecarregada para tal finalidade. (TJ-MG – AI: 10514150056646001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020).

Portanto, no caso em tela, considera-se desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente.

Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 12:25

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/01/2025 23:59.
27/11/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:02

Processo Inspecionado
11/12/2023 12:56

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:21

Processo Inspecionado
07/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 17:26

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:45

Processo Inspecionado
13/03/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:04

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:29

Conclusos para despacho
31/01/2023 18:29

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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