17/06/2025 04:34

Publicado Decisão em 13/06/2025.
17/06/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000403-02.2022.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANA DO AMARAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA HELENA MAZZON - ES7302, SAMIRA RIBEIRO DA SILVA - ES33520 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão já proferida nos autos.

No entanto, não assiste razão à parte embargante.

Conforme já consignado, o benefício previdenciário requerido está condicionado à constatação de situação futura e incerta, não sendo possível a este Juízo fixar data determinada para o início ou reestabelecimento do benefício, diante da ausência de elementos objetivos e seguros que permitam tal definição.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à atribuição de efeitos infringentes, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, o que não se verifica no caso dos autos.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos.

Considerando, ainda, a alegação da parte autora quanto ao eventual descumprimento da decisão judicial, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o cumprimento ou não da determinação judicial, apresentando os documentos pertinentes, caso existentes.

Cumpra-se.

Intime-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:26

Juntada de Petição de pedido de providências
17/02/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:30

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
06/02/2025 02:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:17

Juntada de Petição de pedido de providências
14/01/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ELIANA DO AMARAL em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:21

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:56

Julgado procedente em parte do pedido de ELIANA DO AMARAL - CPF: *66.***.*99-09 (REQUERENTE).
02/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de SAMIRA RIBEIRO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA MAZZON em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:39

Decorrido prazo de ELIANA DO AMARAL em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:13

Juntada de Laudo Pericial
26/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:52

Juntada de Laudo Pericial
02/08/2024 10:15

Juntada de Petição de pedido de providências
25/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:47

Juntada de Informações
01/02/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:21

Juntada de Requerimento
28/08/2023 17:45

Juntada de Certidão - Intimação
22/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 17:19

Juntada de Petição de pedido de providências
31/07/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:02

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:42

Juntada de Petição de pedido de providências
07/06/2023 17:21

Processo Inspecionado
28/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 17:19

Juntada de Petição de pedido de providências
30/09/2022 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA MAZZON em 08/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:59

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:13

Juntada de Petição de pedido de providências
30/08/2022 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 20:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 20:18

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 20:15

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2022 14:39

Nomeado perito
01/07/2022 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2022 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 11:52

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:51

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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