16/03/2025 02:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
01/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
27/02/2025 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5041412-37.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VALTER PEDRO DEPIANTE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DESPACHO Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Valter Pedro Depiante Junior, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911/69.

A inicial foi instruída com os documentos que comprovam o pacto fiduciário no id. 56973478 (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B), mas não mora¹ (id. 56973479), pois o AR foi enviado para endereço diverso daquele que consta no contrato.

Intime-se a autora para, no prazo 15 dias, comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário, ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção do feito.

Por fim, indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não configurada nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC. À vista disso, retirei a marca identificadora.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 05 de fevereiro de 2025.

MÁRIO DA SILVA NUNES Juiz de Direito assinado eletronicamente ________________________ 1.

APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos contratos com alienação fiduciária em garantia, demanda a prévia constituição em mora do devedor, segundo a exegese do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n° 911/69 . 2.

Esclareceu o STJ que nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3.

Ou seja, além do envio da notificação ao endereço constante do contrato, deve haver o seu efetivo recebimento no local, ainda que por terceira pessoa. 4.

A matéria restou, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72). 5.

Consoante entendimento sedimentado por este TJES em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0014805-89.2012.8.08.0049, a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento da demanda de busca e apreensão. 6.

Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048170216120, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/11/2021, Data da Publicação no Diário: 10/12/2021)
12/02/2025 16:32

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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