27/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
17/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
16/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 0012816-46.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERONALDO FERREIRA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JUNIOR PEREIRA - ES32325 PROJETO DE SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo em face da sentença de Id. 48087949, que julgou extinto o cumprimento de sentença na forma do art. 925 do CPC.

Em suma, o Embargante requer o acolhimento dos embargos, para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, haja vista que houve a homologação dos cálculos da contadoria do juízo sem ter oportunizado o prévio contraditório da parte executada (ente público).

A parte Embargada não apresentou contrarrazões (Id. 65745041 - Decurso de prazo).

Com efeito, recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (art. 48, Lei n° 9.099/95 c/c art. 1.023, CPC). É o relatório.

II- FUNDAMENTO E DECIDO Primeiramente, as hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Em análise detida aos autos e pelas razões ora tecidas, verifico com razão a tese do Embargante, motivo pelo qual, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular a sentença de Id. 48087949, haja vista que houve a homologação dos cálculos sem ter oportunizado o prévio contraditório à fazenda pública.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para anular a sentença de Id. 48087949 e diante dos princípios que regem os Juizados Especiais (simplicidade, informalidade), determino: INTIMEM-SE às partes quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria no Id. 48044414.

MANIFESTE-SE O AUTOR se concorda com a forma de pagamento apontada pelo Estado na tese secundária descrita nos Embargos (pág. 4,5 do Id. 51747717) no prazo de 05 (cinco) dias.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema.

BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
10/06/2025 13:20

Expedição de Intimação eletrônica.
10/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:41

Decorrido prazo de ERONALDO FERREIRA SANTANA em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:23

Recebidos os autos
05/08/2024 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
05/08/2024 17:23

Conta Atualizada
30/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
10/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO)
24/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:56

Desentranhado o documento
04/03/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 13:43

Juntada de Petição de indicação de prova
19/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:25

Decorrido prazo de ERONALDO FERREIRA SANTANA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 20:41

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 17:38

Processo Inspecionado
15/06/2023 15:37

Juntada de Petição de indicação de prova
05/06/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2023 11:34

Processo Inspecionado
30/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
28/01/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:38

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:15

Juntada de Petição de indicação de prova
16/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:28

Conclusos para despacho
07/10/2022 19:11

Juntada de Petição de indicação de prova
07/10/2022 18:39

Juntada de Petição de indicação de prova
07/10/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:32

Decorrido prazo de ERONALDO FERREIRA SANTANA em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 19:24

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2022.
24/09/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:32

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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