13/06/2025 00:30

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008495-04.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA KAROLLINA DE SOUSA DE MORAES REQUERIDO: GULOZITOS ALIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANNA KAROLLINA DE SOUSA DE MORAES em face de GULOZITOS ALIMENTOS LTDA.

Contestação apresentada tempestivamente, na qual alegou as preliminares de falta de interesse de agir e decadência (ID 46643568).

Pois bem.

Decido.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplica-se ao caso as normas consumeristas, porquanto inequívoco que há relação de consumo entre o requerido (fabricante do produto), e a autora, destinatária final do bem, que se encontra em condição de vulnerabilidade técnica.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o indivíduo contra produtos que coloquem em risco sua segurança (artigo 8º do CDC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A inversão do ônus da prova ocorre por decisão do Juiz, com base no texto legal contido no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

No caso dos autos, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser a requerente hipossuficiente em relação ao requerido, DEFIRO em seu favor a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

DA DECADÊNCIA ALEGADA O requerido arguiu a decadência do direito da autora, em face do disposto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

No entanto, a regra aplicável ao caso em tela não é o art. 26, I, do CDC, e sim o art. 27, que determina o prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, nos seguintes termos: "Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS- AQUISIÇÃO DE ALIMENTO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO- DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FATO DO PRODUTO- AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO OU CONTAMINADO PELO CORPO ESTRANHO.

INGESTÃO DO PRODUTO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

Tratando-se de pretensão reparatória pelo fato do produto não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Na esteira da jurisprudência do STJ, a simples aquisição de bolachas ou biscoitos, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação.

Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.066393-4/001, Rel.

Des.

Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 01/08/2018, publ.

Súm. 10/08/2018).

Posto isso, REJEITO a prejudicial.

Ultrapassada a análise de tais preliminares, não havendo nenhuma questão processual pendente e objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: 1) Se comprovado nos autos que o produto da requerida, “pipoca”, era impróprio para consumo, uma vez que o corpo estranho encontrava-se dentro da embalagem. 2) Em reconhecido o item “1”, deve-se apurar se o fato gerou algum dano moral e/ou material à requerente e, em caso afirmativo, qual o valor (quantum) devido a título de indenização.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: GULOZITOS ALIMENTOS LTDA Endereço: AUGUSTO SATHLER, 600, LAJINHA, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
11/06/2025 12:31

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/12/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
07/10/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 16:03

Expedição de carta postal - citação.
13/04/2024 10:16

Processo Inspecionado
13/04/2024 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA KAROLLINA DE SOUSA DE MORAES - CPF: *84.***.*77-21 (REQUERENTE).
16/02/2024 16:25

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
15/11/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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