29/06/2025 00:39

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5014906-87.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLENE FERREIRA REQUERIDO: MRV MDI PRAIA DA BALEIA II INCORPORACOES SPE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREIA JULIANA BUSS - ES29767, NATALIA LEMPE SILVA KREBEL PINHO - ES33613 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade –sobretudo, porque não se descurou de comprovar a alegada hipossuficiência, tampouco juntou aos autos seu comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda, uma vez que trouxe apenas a carta de concessão da pensão por morte previdenciária (ID nº 68143948).

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, do comprovante de rendimento atualizado do autor, bem como, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES,[Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
11/06/2025 12:36

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026692-65.2024.8.08.0048

Wolmer Junior Mundt

Serra Business Participacoes LTDA

Advogado: Breno Vaccari Cassiano Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0001772-87.2014.8.08.0008

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jeferson de Paula Ferreira

Advogado: Felipe dos Santos Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040133-59.2022.8.08.0024

Chubb Seguros Brasil S.A

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Nelson Lombardi Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0006097-48.2019.8.08.0035

Eusana Silva Frassi

Servico Social da Industria - Sesi - Dr ...

Advogado: Luciana Spelta Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002110-58.2019.8.08.0017

Edico de Jesus Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Dalapicula Melotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2019 00:00

Exibir Processo