TJES - 5000880-90.2024.8.08.0025
1ª instância - Vara Unica - Itaguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2025 00:06
Decorrido prazo de LUCIA MARIA CAMILO em 18/06/2025 23:59.
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01/06/2025 03:45
Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
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01/06/2025 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000880-90.2024.8.08.0025 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) REQUERENTE: LUCIA MARIA CAMILO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS - ES11842 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Itaguaçu - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.
Despacho/Decisão/Sentença id nº 53948744.
ITAGUAÇU-ES, 26 de maio de 2025.
SORAYA CONCEICAO EPIFANIO PEREIRA Diretor de Secretaria -
26/05/2025 13:47
Expedição de Intimação - Diário.
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23/02/2025 02:05
Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
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23/02/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000880-90.2024.8.08.0025 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) REQUERENTE: LUCIA MARIA CAMILO SENTENÇA Vistos etc...
Trata-se de requerimento de nomeação de defensor dativo, formulado por pessoa autodeclarada hipossuficiente economicamente, ante a falta de órgão da Defensoria Pública Estadual nesta Comarca.
Sem maiores digressões, tem-se que é dever do Estado assegurar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).
Contudo, inexiste nesta Comarca, como já dito, órgão da Defensoria Pública Estadual.
Diante disso, a única alternativa é a nomeação de advogados particulares previamente inscritos como defensores dativos em lista organizada pela OAB/ES, nos termos da Resolução nº 032/2018 da E.
CGJES.
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, nomeio defensor(a) dativo(a) o(a) Dr(a) MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS, OAB/ES 11.842, e arbitro seus honorários em R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Destarte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 487, inciso I, do CPC.
Deverá o(a) nomeado(a), no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicar a aceitação/recusa do encargo e, aceitando o múnus, o(a) advogado(a) deverá instruir sua peça de ingresso, nos autos em que atuar em atendimento a presente nomeação, com cópia desta sentença, que valerá como procuração.
Todavia, em sendo o caso de atuação em causas em que a lei exige poderes especiais ao advogado, deverá, além desta sentença, instruir com procuração outorgada pelo(a) assistido(a), em que constem tais poderes. É certo que, por expressa vedação legal, não houve análise, por parte deste Magistrado, sobre a legitimidade ou não da pretensão do requerente, o que também deverá ser apreciado pelo Defensor Dativo nomeado neste ato, sendo certo que, se a pretensão da autora puder ser manejada junto aos Juizados Especiais desta Comarca, onde é dispensada a representação por advogado, a atuação do Dativo deverá se liminar a prestar este esclarecimento ao autor deste pedido, sendo, nestes casos, indevidos os honorários aqui fixados.
Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar a desistência da parte quanto a presente nomeação e, neste caso, os serviços que porventura tenha prestado, para que lhe sejam arbitrados os honorários a que fizer jus.
Caso haja expressa recusa ao múnus, ou decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, à serventia que intime o(a) próximo(a) advogado(a) inscrito(a) na lista, para dizer se aceita o encargo, nos mesmos termos da presente sentença, independentemente de nova determinação judicial, certificando-se tudo nos autos.
Sem custas e honorários.
Intimem-se, servindo a presente como meio de comunicação processual.
Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.
LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
14/02/2025 15:49
Expedição de #Não preenchido#.
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31/01/2025 02:16
Expedição de Outros documentos.
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30/12/2024 17:11
Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
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18/11/2024 13:28
Julgado procedente o pedido de LUCIA MARIA CAMILO - CPF: *73.***.*75-00 (REQUERENTE).
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01/11/2024 17:03
Conclusos para decisão
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17/10/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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