18/06/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:35

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
12/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000349-64.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

C.

B.

REPRESENTANTE: SIMONY CONCEICAO DE SOUSA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de ação de defesa do consumidor com pedido de tutela de urgência aforada por Anthony Conceição Barbosa, menor, representado por Simony Conceição de Sousa em face da Unimed Vitória.

Consta da inicial, em síntese, que o autor foi diagnosticado com “asma grave, displasia broncopulmonar HPP, prematuridade extrema, cardiopatia operada, autismo, atraso na fala e no desenvolvimento neuropsicomotor”, necessitando de acompanhamento multidisciplinar, conforme laudos acostados aos autos.

Afirma que “o menor teve seu contrato de plano de saúde cancelado em razão do atraso das prestações vencidas em 10 de novembro de 2024, 06 de janeiro de 2025 e 10 de janeiro de 2025, inobstante os valores tenham sido integralmente pagos em 20/01/2025 e 31/01/2025”.

Desta forma, requer o reestabelecimento do plano de saúde do requerente para devida manutenção dos tratamentos e acompanhamentos médicos.

Contestação apresentada em id 65113669.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente em id 67053688. É o relatório.

Decido.

Especificamente quanto à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC).

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Pois bem.

Em que pese os argumentos articulados pela parte autora, tenho que a própria narrativa inicial traz a informação de que o encerramento do contrato de Plano de Saúde do requerente se dera em decorrência do atraso no pagamento das respectivas prestações.

Por outro lado, os elementos trazidos às fls. 04/05 da peça contestatória (ID nº 65113669) revelam a adoção de prévias e reiteradas medidas adotadas pela demandada no sentido de regularizar a situação de inadimplência da parte requerente, culminando com o cancelamento de seu plano de saúde.

Diante de tal cenário fático, não vislumbro, ao menos diante do quadro atualmente emoldurado nos autos, a configuração de ilícito evidente que enseje convicção, ainda que em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial, na esteira dos fundamentos fáticos e jurídicos escandidos supra.

Intimem-se as partes, inclusive para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada nos autos, no prazo de lei.

Após, vistas ao Ministério Público.

Diligencie-se.

Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

THIAGO BALBI DA COSTA JUIZ DE DIREITO
09/06/2025 13:46

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:17

Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000278-28.2023.8.08.0060

Bruno Luiz Lial Furtado

Venturi Veiculos LTDA

Advogado: Bruno Luiz Lial Furtado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0018822-41.2019.8.08.0012

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Welber Fernandes Goncalves

Advogado: Leonardo da Rocha de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018697-64.2025.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leonardo Vieira da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0025094-74.2018.8.08.0048

Edson Salomao Amaral

Acta Empreendimentos e Participacoes Ltd...

Advogado: Arthur Carlos Brumatti Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020698-67.2024.8.08.0012

Jackson da Costa

Exmo. Sr. Chistian Carvalho Waichert Del...

Advogado: Paulo Marques da Purificacao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2024 16:36

Exibir Processo