26/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:18

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
10/06/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000152-65.2019.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: RENAN LOPES SOARES KLEMENZ Advogados do(a) REQUERENTE: ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA - ES28117, DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE - ES29992 DECISÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença inaugurado por Santa Teresa Veículos Ltda ME, em desfavor de Renan Lopes Soares Klemenz, onde todos os atos executórios restaram frustrados para o recebimento do débito.

Nesse sentido, pugna o exequente a penhora dentre 10% a 30% do salário do executado. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe no NCPC em seu Art. 833 IV que são impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações, havendo a exceção no caso da penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora dos proventos do executado da remuneração.

Tal fundamentação vem acompanhada pelo Acordão do STJ no REsp 1673067-DF Rel.

Ministra Nancy Andrighi, quanto a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salarias afim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.067 - DF (2015/0136329-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO : RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF031704 RECORRIDO : VALDENOR AMARAL DE SOUSA ADVOGADO : VINICIUS THEODORO STOETZL - DF024665 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CPC/1973.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

SÚMULA 282/STF.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados.

Aplicação da Súmula 282/STF. 6.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 7.

Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora.

Os Srs.

Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Se verifica na Decisão que, embora seja relativizado, deve ser preservado o suficiente para garantir a subsistência digna e a de sua família.

Ademais, deve ter elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, pois do contrário, deverá ser mantida a regra da impenhorabilidade conforme preceitua no tópico 7 do acordão.

No caso em apreço, temos que as partes celebraram acordo nos autos e que este acordo foi quebrado pelo executado, o que deu ensejo a inauguração do cumprimento de sentença.

Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a impenhorabilidade do salário do executado, percorro os autos e constato que não foram tentados os outros meios executivos para a satisfação do débito para que se pugnado media extrema.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de penhora no valor de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado.

Intime-se da presente Decisão, bem como para que, em 15 (quinze) dias requeira os atos de diligência necessários para a satisfação do débito, ressalvado pedidos repetidos que se demonstraram frustrados, sob pena de extinção na forma do Art. 53 §4º da Lei 9099/95.

A serventia para certificar o prazo concedido no DILIGENCIE-SE.

Santa Teresa/ES, 11 de fevereiro de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
08/06/2025 09:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/02/2025 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito de SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-59 (REQUERENTE).
28/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
13/08/2024 04:49

Decorrido prazo de SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 22:04

Processo Inspecionado
24/06/2024 22:04

Decisão Interlocutória de Mérito de SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-59 (REQUERENTE).
11/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:59

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:29

Conclusos para despacho
09/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:17

Conclusos para decisão
05/01/2023 18:41

Processo Reativado
11/07/2022 15:21

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
04/12/2019 14:41

Arquivado Definitivamente
04/12/2019 14:41

Transitado em Julgado em 02/10/2019 para SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-59 (REQUERENTE).
30/10/2019 13:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/10/2019 18:02

Audiência Una realizada para 02/10/2019 13:20 Santa Teresa - Vara Única.
02/10/2019 18:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/10/2019 18:01

Homologada a Transação
02/09/2019 16:04

Expedição de Mandado - citação.
02/09/2019 16:02

Audiência Una designada para 02/10/2019 13:20 Santa Teresa - Vara Única.
02/09/2019 15:54

Expedição de Mandado - citação.
15/08/2019 17:19

Audiência Una realizada para 10/06/2019 14:20 Santa Teresa - Vara Única.
15/08/2019 17:18

Expedição de Termo de Audiência.
12/08/2019 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2019 17:53

Conclusos para decisão
16/04/2019 17:48

Expedição de Certidão.
11/04/2019 14:28

Audiência una designada para 10/06/2019 14:20 Santa Teresa - Vara Única.
11/04/2019 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Desarquivamento/Reativação • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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