24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARTA GERUSA BAPTISTA MACHADO em 23/04/2025 23:59.
14/02/2025 21:09

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004932-51.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTA GERUSA BAPTISTA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ANDRADE BARCELOS - ES12970 EXECUTADO: JOSUE ROZARIO RODRIGUES SENTENÇA Vistos, em inspeção. 1.O presente feito não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação.

Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC.

Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão.

Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não se encontra regular.

Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485, § 3º do CPC).

No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o indeferimento liminar da inicial.

Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é penalizada com o indeferimento daquela peça processual.

V.V. É desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. (Desa.

Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013) PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS.

EXTINÇÃO DO FEITO. - Se, intimado para emendar a exordial sob pena de indeferimento, o autor deixa de sanar as falhas, autoriza-se extinção do feito sem julgamento do mérito.

Inteligência dos artigos 295, 284 e 267, I do Código de Processo Civil. (TJ-MG 101450846773950011 MG 1.0145.08.467739-5/001 (1), Relator: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 17/12/2009, Data de Publicação: 05/03/2010) Nestes termos, ante a inércia da parte exequente em recolher as custas iniciais no prazo legal, não há outra alternativa senão indeferir de plano a inicial, aplicando-se o disposto no art. 485, IV do CPC.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 2.Pugnando a parte exequente pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Custas pela parte exequente, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 4.Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 5.P.R.I.C.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito
12/02/2025 17:03

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 13:41

Processo Inspecionado
12/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARTA GERUSA BAPTISTA MACHADO em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 17:14

Juntada de Decisão
22/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:13

Juntada de Ofício
20/02/2024 04:32

Decorrido prazo de MARTA GERUSA BAPTISTA MACHADO em 19/02/2024 23:59.
12/01/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 06:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2023 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 08:25

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:30

Juntada de Decisão
29/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 07:46

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 13:17

Gratuidade da justiça não concedida a MARTA GERUSA BAPTISTA MACHADO - CPF: *50.***.*53-04 (EXEQUENTE).
11/07/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 08:02

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:17

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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