29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
27/06/2025 13:29

Juntada de Petição de juntada de guia
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351012 PROCESSO Nº 0000462-91.2019.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA ROGERIO SEIDLER(*74.***.*61-77); ARTHUR ANTUNES BELO(*27.***.*57-07); Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR ANTUNES BELO - ES21301 PARTE REQUERIDA MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO(27.***.***/0001-41); HOTEL 3 PONTOES LTDA(07.***.***/0001-47); JOSE VICENTE GONCALVES FILHO(*18.***.*52-72); GIOVANI PRAVATO(*23.***.*62-94); RAYQUELLE SILVA TOBIAS(*27.***.*04-41); Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANI PRAVATO - ES18656, JOSE VICENTE GONCALVES FILHO - ES5495, RAYQUELLE SILVA TOBIAS - ES29038 INTIMAÇÃO ELETRONICA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE, A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO DE DIREITO, O VALOR DE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), JUNTANDO COMPROVANTE NOS AUTOS.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 13/06/2025
13/06/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:35

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
10/06/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:24

Juntada de Ofício
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0000462-91.2019.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO SEIDLER REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO, HOTEL 3 PONTOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR ANTUNES BELO - ES21301 Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANI PRAVATO - ES18656, JOSE VICENTE GONCALVES FILHO - ES5495, RAYQUELLE SILVA TOBIAS - ES29038 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Afonso Cláudio - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº 52236321 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentada por ROGERIO SEIDLER nos autos da ação em que contende com HOTEL 3 PONTÕES LTDA ME e MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.

O perito nomeado, Engenheiro Civil Jancarlos Pagotto Coutinho, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), fundamentando o cálculo com base no Regulamento de Honorários do IBAPE.

A parte autora impugnou o valor, alegando ser excessivo e desproporcional, requerendo a redução e o arbitramento judicial dos honorários.

Passo a decidir.

A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo exigido, a necessidade de eventuais deslocamentos e a qualificação do profissional nomeado, nos termos do art. 465, § 2º do Código de Processo Civil.

No caso em tela, embora o perito tenha apresentado cálculo detalhado, é necessário considerar o princípio da proporcionalidade na fixação dos honorários.

Este princípio visa estabelecer um equilíbrio entre o trabalho a ser realizado e a remuneração adequada, evitando valores excessivos que possam onerar demasiadamente as partes ou inviabilizar a realização da prova pericial.

Analisando o objeto da perícia, que consiste em avaliar se uma placa publicitária oferece riscos à integridade física dos transeuntes e/ou ao imóvel do autor, bem como verificar eventuais irregularidades legais/administrativas em sua instalação, constata-se que a complexidade da tarefa é relativamente baixa.

A perícia em questão não demanda análises laboratoriais complexas, não requer conhecimentos altamente especializados além daqueles normalmente esperados de um engenheiro civil, e pode ser realizada em tempo relativamente curto.

A vistoria local, análise documental e elaboração do laudo não aparentam exigir esforços extraordinários ou tempo excessivo do profissional.

Portanto, considerando a baixa complexidade da perícia e aplicando o princípio da proporcionalidade, entendo que o valor inicialmente proposto deve ser reduzido.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos honorários periciais e ARBITRO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais.

Autorizo o levantamento de 50% do valor quando do início dos trabalhos periciais, ficando o remanescente para pagamento após a entrega do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos, nos termos do art. 465, § 4º do CPC.

Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito da metade do valor dos honorários periciais, considerando que a ré já efetuou o depósito no valor de R$ 3.080,00.

Considerando que a parte ré efetuou depósito em valor superior ao arbitrado, defiro a expedição de Alvará para levantamento do valor excedente, no importe de R$ 1.580,00 (mil, quinhentos e oitenta reais).

Efetuado o depósito pela autora, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 8 de junho de 2025.

ANA PAULA DIAS SOARES Diretor de Secretaria
08/06/2025 11:32

Expedição de Intimação eletrônica.
08/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 18:11

Processo Inspecionado
29/05/2023 02:53

Decorrido prazo de GIOVANI PRAVATO em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 02:46

Decorrido prazo de GIOVANI PRAVATO em 18/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:24

Decorrido prazo de RAYQUELLE SILVA TOBIAS em 10/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:56

Decorrido prazo de ARTHUR ANTUNES BELO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 04:01

Publicado Intimação eletrônica em 30/03/2023.
10/04/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
05/04/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:19

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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