22/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
22/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000747-32.2021.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ BRUM DUARTE INTERESSADO: JOSE MARCOS RODRIGUES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, GABRIEL ARAUJO FARIAS - ES31989, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de usucapião de bem móvel aforada por JOSÉ LUIZ BRUM DUARTE em face de JOSÉ MARCOS RODRIGUES BATISTA, objetivando reconhecer a propriedade do veículo Volkswagen Fusca, branco, 1973, Renavam: 297175521, chassi: BP890227, placa LEU-1297, sobre o qual alega exercer posse desde o ano de 2005.

A inicial veio acompanhada de documentos.

No curso da ação, restou apurado que o requerido é pessoa falecida (ID 17548809), razão pela qual foi procedida a citação, por edital, de seu espólio (ID 29495596), tendo sido nomeado Curador Especial que apresentou contestação ao ID 37063280, oportunidade em que foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva, dada a existência de inventário já encerrado, onde foi possível atestar a existência de herdeiros.

Houve réplica (ID 44715855).

Foi determinada a citação dos herdeiros, o que ocorreu aos ID’s 62189062 (SAVIO ALBINO BATISTA), 62189226 (VALDIRA ALBINO BATISTA) e 62188686 (MARIA ISABEL ALBINO BATISTA), os quais, contudo, não apresentaram oposição ao pedido. É o relatório.

Decido.

Registra-se, inicialmente, que a preliminar de ilegitimidade passiva resta superada, visto que procedida a citação dos herdeiros do falecido.

Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito.

Como é de sabença, a usucapião é um modo de aquisição de propriedade imóvel e móvel em virtude da posse prolongada da coisa, sendo que o direito de usucapir determinado bem (imóvel/móvel) advém do preenchimento de alguns pressupostos definidos em lei, que variam de acordo com a modalidade de usucapião pretendida.

A definição de usucapião, nos ensinamentos dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, é realizada da seguinte forma: Modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais.

O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade.

O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (in Curso de Direito Civil, vol. 5, reais, 11ª edição, 2015, p. 335) Importante ressaltar que o sistema jurídico pátrio prevê algumas modalidades de usucapião de bem móvel: i) usucapião ordinária (art. 1.260 do CC); ii) usucapião extraordinária (art. 1.261 do CC); e iii) usucapião especial (art. 1.262 do CC).

A pretensão autoral diz respeito a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.261 do CC, in verbis: Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

E, como cediço, para tal modalidade de usucapião, é preciso a demonstração dos seguintes requisitos: a) existência de coisa hábil a ser usucapida; b) posse ininterrupta desta com ânimo de dono e sem oposição; e c) comprovação de um lapso temporal mínimo de 5 (cinco) anos na posse do bem.

Válido salientar que, em que pese o fato do usucapião de coisas ou bens móveis ser menos comum do que os casos em que se perquire a prescrição aquisitiva de um bem imóvel, a jurisprudência tem admitido tal espécie, consignando em muito dos casos que, até que se prove em contrário, presume-se proprietário aquele que tiver a posse do bem móvel.

Contudo, em algumas situações a posse sobre um bem móvel poderá se configurar através da ação de usucapião conforme leciona José Ernani de Carvalho Pacheco: (...) podem haver circunstâncias em que somente através da ação de usucapião o possuidor poderá regularizar a propriedade do bem, principalmente quando o registro do domínio é indispensável.

Isto pode ocorrer, por exemplo, no caso do adquirente de boa-fé comprar veículo cuja origem é suspeita em face da adulteração dos números do chassi, sem que tenha sido possível localizar a provável vítima.

Nestas hipóteses a repartição pública não fornece a documentação regular, haja vista a divergência entre os dados cadastrais e a situação fática do automóvel.

Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, pode o adquirente utilizar-se da ação de usucapião para regularizar a propriedade do veículo.

Portanto, a ação de usucapião de bem móvel é meio idôneo para se habilitar na propriedade o adquirente, desde que comprovados os requisitos.

Assento, no ponto, que não desconheço que o autor, em verdade, já é o proprietário do veículo usucapiendo, porque se trata de situação em que a parte comprou o veículo do antigo proprietário.

E, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, presume-se proprietário de bem móvel aquele que detém a sua posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição.

Então, a sentença aqui a ser proferida tem natureza eminentemente declaratória, vale dizer, serve para declarar a existência de relação jurídica entre o proprietário e a coisa, inclusive para permitir que, em determinados casos, ele adote providências para registro do bem em determinado órgão público, por exemplo, ou que possa defendê-lo contra terceiros.

Em resumo, para que possa exercer os direitos inerentes à propriedade.

Feitas essas considerações, passo a análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Conforme anteriormente mencionado, a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.261 do CC, prevê como requisitos essenciais ao direito de usucapir coisa móvel: a) existência de coisa hábil a ser usucapida; b) posse ininterrupta desta com ânimo de dono e sem oposição; e c) comprovação de um lapso temporal mínimo de 5 (cinco) anos na posse do bem.

Quanto à existência de coisa hábil a ser usucapida, notório que tal requisito está presente, pois se trata do automóvel Volkswagen Fusca, branco, 1973, Renavam: 297175521, chassi: BP890227, placa LEU-1297, o qual está devidamente registrado (ID 9653890).

Em relação à posse ininterrupta com ânimo de dono e sem oposição, evidente que também está comprovada, posto que o autor apresentou declarações testemunhais reconhecendo a sua posse sobre o bem por aproximadamente 15 anos (ID’s 9653901, 9654054 e 9654057), o que restou corroborado por meio dos comprovantes de quitação dos débitos do veículo (ID’s 9653893 e 9653898).

Além disso, os herdeiros daquele em cujo nome está registrado o bem, devidamente citados, não apresentaram oposição ao pleito.

Por fim, no que se refere à comprovação de um lapso temporal mínimo de 5 (cinco) anos na posse do bem, de igual sorte está demonstrado, por meio de todo conjunto probatório acostado aos autos.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo o pedido inicial, para declarar o autor, Sr.

JOSÉ LUIZ BRUM DUARTE, proprietário do bem móvel Volkswagen Fusca, branco, 1973, Renavam: 297175521, chassi: BP890227, placa LEU-1297, servindo a presente como título perante o Órgão Estadual de Trânsito para sua transferência.

Oficie-se o DETRAN ciência da decisão.

Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
09/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:01

Juntada de Ofício
09/06/2025 13:54

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 15:54

Julgado procedente o pedido de JOSE LUIZ BRUM DUARTE - CPF: *14.***.*52-94 (AUTOR).
01/06/2025 01:19

Conclusos para despacho
01/06/2025 01:19

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA ISABELA ALBINO BATISTA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SAVIO ALBINO BATISTA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de VALDIRA ALBINO BATISTA em 07/03/2025 23:59.
30/01/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 00:31

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 00:31

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 00:31

Juntada de Certidão
05/12/2024 22:03

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2024 22:03

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2024 22:03

Expedição de Mandado - citação.
14/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 01:11

Decorrido prazo de Espólio de José Marcos Rodrigues Batista em 24/11/2023 23:59.
27/09/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:20

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:00

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:10

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:56

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:55

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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