17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de R C HORTIFRUTI LTDA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:12

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000444-40.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: R C HORTIFRUTI LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINE JACOMELLI SILVA - ES33364 DECISÃO O Executado, ao ID 48889841, informa que procedeu ao parcelamento administrativo da integralidade do débito executado, e, em razão de tal fato, pugnou pela suspensão da execução e pelo imediato desbloqueio dos valores conscritos pelo sistema SISBAJUD, que somam o montante de R$ 362.989,01 (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e um centavo).

Realizado o contraditório, o exequente defendeu ao ID 51911175 a impossibilidade de liberação dos valores, haja vista que a ordem de indisponibilidade é anterior ao parcelamento, em consonância com o estabelecido no Tema 1.012 do STJ. É o relato do necessário.

Decido.

O Colendo STJ já decidiu, em recurso submetido ao rito dos julgamentos de recursos repetitivos que somente é possível o desbloqueio dos valores caso a concessão do parcelamento seja anterior à constrição, senão vejamos (verbis): “Tese firmada no Tema 1.012 do STJ: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Dito isso, consta dos autos que a ordem de bloqueio fora determinada em 05.08.2024 (ID 47910094), enquanto que o parcelamento restara firmado apenas em 12.08.2024 (ID 48492047), ou seja, em momento anterior ao parcelamento, e, considerando o efeito vinculante da decisão proferida em recurso repetitivo, todos os bloqueios realizados posteriormente a data de celebração do pacto devem ser levantados.

Como em consulta ao sistema SISBAJUD verifico que algumas ordens foram respondidas posteriormente à celebração do ajuste como decorrência da utilização da ferramenta da “teimosinha”, estes valores devem ser liberados em benefício da executada, em obediência ao referido tema, ainda mais que não existia à época a referida possibilidade (reiteração periódica de bloqueio).

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liberação de valores bloqueados a partir de 12.08.2024 (inclusive), procedendo a transferência dos valores bloqueados anteriormente para conta à disposição deste juízo.

Preclusa a presente, voltem-me conclusos para operação da determinação junto ao sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2024.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
22/05/2025 17:30

Expedição de Intimação eletrônica.
22/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 00:17

Decorrido prazo de R C HORTIFRUTI LTDA em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:06

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000444-40.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: R C HORTIFRUTI LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINE JACOMELLI SILVA - ES33364 DECISÃO O Executado, ao ID 48889841, informa que procedeu ao parcelamento administrativo da integralidade do débito executado, e, em razão de tal fato, pugnou pela suspensão da execução e pelo imediato desbloqueio dos valores conscritos pelo sistema SISBAJUD, que somam o montante de R$ 362.989,01 (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e um centavo).

Realizado o contraditório, o exequente defendeu ao ID 51911175 a impossibilidade de liberação dos valores, haja vista que a ordem de indisponibilidade é anterior ao parcelamento, em consonância com o estabelecido no Tema 1.012 do STJ. É o relato do necessário.

Decido.

O Colendo STJ já decidiu, em recurso submetido ao rito dos julgamentos de recursos repetitivos que somente é possível o desbloqueio dos valores caso a concessão do parcelamento seja anterior à constrição, senão vejamos (verbis): “Tese firmada no Tema 1.012 do STJ: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Dito isso, consta dos autos que a ordem de bloqueio fora determinada em 05.08.2024 (ID 47910094), enquanto que o parcelamento restara firmado apenas em 12.08.2024 (ID 48492047), ou seja, em momento anterior ao parcelamento, e, considerando o efeito vinculante da decisão proferida em recurso repetitivo, todos os bloqueios realizados posteriormente a data de celebração do pacto devem ser levantados.

Como em consulta ao sistema SISBAJUD verifico que algumas ordens foram respondidas posteriormente à celebração do ajuste como decorrência da utilização da ferramenta da “teimosinha”, estes valores devem ser liberados em benefício da executada, em obediência ao referido tema, ainda mais que não existia à época a referida possibilidade (reiteração periódica de bloqueio).

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liberação de valores bloqueados a partir de 12.08.2024 (inclusive), procedendo a transferência dos valores bloqueados anteriormente para conta à disposição deste juízo.

Preclusa a presente, voltem-me conclusos para operação da determinação junto ao sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2024.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
18/02/2025 13:10

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000444-40.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: R C HORTIFRUTI LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINE JACOMELLI SILVA - ES33364 DECISÃO O Executado, ao ID 48889841, informa que procedeu ao parcelamento administrativo da integralidade do débito executado, e, em razão de tal fato, pugnou pela suspensão da execução e pelo imediato desbloqueio dos valores conscritos pelo sistema SISBAJUD, que somam o montante de R$ 362.989,01 (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e um centavo).

Realizado o contraditório, o exequente defendeu ao ID 51911175 a impossibilidade de liberação dos valores, haja vista que a ordem de indisponibilidade é anterior ao parcelamento, em consonância com o estabelecido no Tema 1.012 do STJ. É o relato do necessário.

Decido.

O Colendo STJ já decidiu, em recurso submetido ao rito dos julgamentos de recursos repetitivos que somente é possível o desbloqueio dos valores caso a concessão do parcelamento seja anterior à constrição, senão vejamos (verbis): “Tese firmada no Tema 1.012 do STJ: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Dito isso, consta dos autos que a ordem de bloqueio fora determinada em 05.08.2024 (ID 47910094), enquanto que o parcelamento restara firmado apenas em 12.08.2024 (ID 48492047), ou seja, em momento anterior ao parcelamento, e, considerando o efeito vinculante da decisão proferida em recurso repetitivo, todos os bloqueios realizados posteriormente a data de celebração do pacto devem ser levantados.

Como em consulta ao sistema SISBAJUD verifico que algumas ordens foram respondidas posteriormente à celebração do ajuste como decorrência da utilização da ferramenta da “teimosinha”, estes valores devem ser liberados em benefício da executada, em obediência ao referido tema, ainda mais que não existia à época a referida possibilidade (reiteração periódica de bloqueio).

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liberação de valores bloqueados a partir de 12.08.2024 (inclusive), procedendo a transferência dos valores bloqueados anteriormente para conta à disposição deste juízo.

Preclusa a presente, voltem-me conclusos para operação da determinação junto ao sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2024.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
04/02/2025 13:57

Expedição de Intimação eletrônica.
04/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:26

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de Recebimento
16/10/2023 12:07

Expedição de carta postal - citação.
06/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:24

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:24

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013310-22.2015.8.08.0011

Bar e Restaurante Casteglione LTDA - EPP

Raquel da Silva Kobi

Advogado: Felipe Pin Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011325-83.2022.8.08.0011

Soraya Jurdi Cinotto

S I Comercio de Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Maria Luzia Rocha Machado Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 5044048-15.2024.8.08.0035

Elizeu de Azevedo Rocha

Gomes Veiculos LTDA

Advogado: Sarah Nunes Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 5041143-07.2023.8.08.0024

Aline Ribeiro da Silva

Eliane Ribeiro

Advogado: Hill Alex da Silva Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/12/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5000722-79.2022.8.08.0033

Ediana Maria Franca dos Santos

Carlos Eduardo dos Santos Souza

Advogado: Felipe Teles Santana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2022 11:38

Exibir Processo