03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5004042-72.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) requerido JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES - revel, intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 70560478, na forma do art. 346, CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de junho de 2025.

ANALISTA JUDICIÁRIA
29/06/2025 00:15

Publicado Sentença em 13/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
27/06/2025 18:21

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5004042-72.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES = S E N T E N Ç A = 01) RELATÓRIO Refere-se a ação monitória movida por DACASA FINANCEIRA S/A em face de JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES.

A inicial, veio devidamente instruída com os anexos de ID nº 24097555/24097567.

O Mandado de ID nº 62082729 determinou a intimação para pagamento; O requerido foi citado, conforme Aviso de Recebimento de ID nº 48574745, e permaneceu inerte, nos termos da certidão exarada pela serventia deste juízo.

ID nº 64993906: A exequente requereu a conversão do mandado monitório em mandado executivo; Relatório sucinto, passo a fundamentar e decidir de acordo com o artigo 355, inc.

I do Código de Processo Civil, por não haver outras provas a serem produzidas.

Fundamentação Segundo a dicção do art. 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento de quantia em dinheiro; II – entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” E o art. 702, complementa: “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. (…). § 4º A oposição dos em embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art.701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 dias. (…). § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos”.

Portanto, a ação monitória se baseia sempre na existência de prova escrita e sem eficácia de título executivo extrajudicial, o que é suficiente para demostrar a existência de uma relação jurídica pretérita e presumir o direito de crédito alegado, o que resta comprovado pelo Termo de Adesão de ID nº 24097566.

Pois bem.

Como não houve resistência, tenho que decidir a controvérsia tornou tarefa relativamente simples porque o pedido veio instruído satisfatoriamente com os documentos que arrimam os fatos afirmados.

Neste prisma, DECRETO a revelia do Requerido.

Todavia, este fenômeno processual não é uma penalidade imposta ao réu, mas meio processual destinado a impedir que aquele possa prejudicar o curso normal do processo, que prosseguirá, apesar de sua ausência.

Como consequência, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor da ação, todos os atos processuais passam a ser praticados sem intimação ou ciência do réu, não incidindo o princípio do contraditório (art. 346 do CPC).

Ensina Pontes de Miranda que "a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (in Comentários ao Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro: Forense, p.295).

Ora, se a afirmação da cooperativa passa a adquirir o status de verdade formal, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do Código de Processo Civil para que o juiz conheça diretamente do pedido.

Há verossimilhança do direito autoral, firmada pelos documentos acostado aos autos, pelo qual se comprova o fato narrado na exordial.

Diante da ausência de prova da regular quitação de débito, assim faz necessária a condenação do Requerido ao pagamento da dívida, somados aos acréscimos legais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta e, com amparo no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído título executivo judicial do crédito de R$ 7.377,23 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), em face de JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES, acrescidos de juros de 1% ao mês, mais correção monetária a partir da data dos respectivos vencimentos das faturas, abatendo-se os períodos que porventura já tenham sido atualizados.

Mercê da sucumbência do Requerido, condeno-o no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que árbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, cobre as custas e arquive-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se.

Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas.

Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
11/06/2025 12:57

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 09:02

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
11/06/2025 09:02

Decretada a revelia
09/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:16

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 00:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:56

Juntada de Mandado - Citação
28/01/2025 16:53

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 02:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 17:03

Juntada de Mandado
12/08/2024 16:59

Expedição de Mandado - citação.
06/08/2024 15:47

Juntada de Aviso de Recebimento
10/07/2024 14:29

Expedição de carta postal - citação.
19/03/2024 07:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:15

Deferido o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
25/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
12/09/2023 04:34

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:20

Juntada de Mandado - Intimação
04/07/2023 16:18

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2023 16:18

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:55

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:57

Processo Inspecionado
20/04/2023 13:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
19/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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