16/06/2025 04:45

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 1003208-75.1998.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINE COSER MARTINS, JANUZA OLIVEIRA COSER, ROBSON FERREIRA MARTINS, ZEUNER PINHEIRO DE LEMOS FILHO, JANINE OLIVEIRA COSER PINHEIRO DE LEMOS REQUERIDO: WALDINEI SILVEIRA CARDOSO, ZILDA MARIA DE BARROS CARDOSO Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076, SERGIO CARLOS DE SOUZA - ES5462 Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES6016 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FERREIRA BIDART - ES11283 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise das petições de ids. 41982671 e 42949680.

A parte executada alega ao id. 41982671 a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando o decurso de mais de dezessete (17) anos desde a intimação para pagamento, sem que houvesse a satisfação do crédito.

Por sua vez, a exequente (id. 42949680) defende a inocorrência, imputando o termo inicial da prescrição à data de 02/03/2019, após o decurso de um (1) ano de suspensão do feito com base no art. 921, § 1º, do CPC, que havia sido determinado em 02/03/2018.

Pois bem.

O cerne da presente decisão consiste em analisar a alegação de prescrição intercorrente.

O artigo 921 do CPC dispõe sobre a suspensão da execução quando não são encontrados bens penhoráveis do devedor.

O § 1º do referido artigo estabelece que, na ausência de bens, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um (1) ano, durante o qual se suspende também a prescrição.

Findo este prazo sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º).

No caso em tela, a decisão de fl. 630 (ID 41982671) determinou a suspensão do processo pelo prazo de um (1) ano em 02/03/2018.

Portanto, a suspensão da prescrição perdurou até 02/03/2019, a partir de quando, começou a fluir o prazo prescricional para a pretensão executória.

Conforme a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No caso de ações pessoais, como a presente, prevê o art. 205 do Código Civil o prazo prescricional é de dez anos.

Não bastasse, a parte exequente não se manteve inerte.

Após o período de suspensão, peticionou nos autos requerendo o desarquivamento e a renovação de medidas constritivas (fls. 632 e 635-7, Vol. 4), demonstrando diligência na busca pela satisfação de seu crédito.

Portanto, a demora no trâmite processual e na efetivação das penhoras não pode ser imputada exclusivamente à desídia do credor, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO).

Desta forma, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito o pedido dos executados.

Superada a questão prejudicial, o feito deve prosseguir.

O valor da condenação, estabelecido na sentença de liquidação, deve ser atualizado.

Os autores apresentaram planilha em fevereiro de 2020 (fl. 637), apontando um débito de R$192.116,53 (cento e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).

Registra-se, por oportuno, que constam nos autos ofícios dos Juízos da 46ª Vara Cível da Capital/RJ e da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina/RJ, comunicando o deferimento de penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos da autora/executada JACKELINE COSER MARTINS.

Portanto, eventuais valores disponíveis nestes autos deverão, antes de serem liberados em favor dos credores, primeiramente, observar a ordem de prelação.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta REJEITO a arguição de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se a exequente para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar planilha atualizada do débito, considerando a última atualização de fls. 637, para que se possa dar o devido prosseguimento aos atos executórios.

Por fim, quanto ao ofício (id. 20987368) do Juízo da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, referente à penhora no rosto dos autos do processo n.º 0372108-92.2013.8.19.0001, queira a Secretaria verificar se o documento foi juntado na integralidade.

Em caso positivo, diligencie-se junto ao referido Juízo, a fim de que seja identificado o valor cuja penhora se pretende.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025.

Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito
12/06/2025 12:49

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:19

Expedição de Termo de Penhora.
21/11/2024 14:31

Decorrido prazo de ZILDA MARIA DE BARROS CARDOSO em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:31

Decorrido prazo de JANINE OLIVEIRA COSER PINHEIRO DE LEMOS em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:31

Decorrido prazo de ZEUNER PINHEIRO DE LEMOS FILHO em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:31

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA MARTINS em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:31

Decorrido prazo de JANUZA OLIVEIRA COSER em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:31

Decorrido prazo de JACKELINE COSER MARTINS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/05/2024 02:44

Decorrido prazo de ZILDA MARIA DE BARROS CARDOSO em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:21

Decorrido prazo de SERGIO BERNARDO CORDEIRO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:21

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:39

Juntada de Alvará
19/04/2024 15:39

Juntada de Alvará
19/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:32

Juntada de Certidão
24/12/2022 05:55

Decorrido prazo de WALDINEI SILVEIRA CARDOSO em 19/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:48

Decorrido prazo de ZILDA MARIA DE BARROS CARDOSO em 19/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:48

Decorrido prazo de JACKELINE COSER MARTINS em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 13:34

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/1998

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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