24/07/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0023090-78.2000.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO VIVACQUA INTERESSADO: REQUINTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 Advogado do(a) INTERESSADO: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 - DECISÃO - Diante da instauração do incidente n. 5005469-06.2025.8.08.0021, determino a suspensão do curso do presente cumprimento de sentença.

Proceda-se à retificação da certidão de ID 73314478, em razão da instauração do referido incidente.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
23/07/2025 19:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5005469-06.2025.8.08.0021
23/07/2025 18:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 11:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5005469-06.2025.8.08.0021
20/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCELO VIVACQUA em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0023090-78.2000.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO VIVACQUA INTERESSADO: REQUINTE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 Advogado do(a) INTERESSADO: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 - DECISÃO - No ID 68411404 postulou o credor, Marcelo Vivacqua, pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase de cumprimento de sentença.

Segundo argumenta, a despeito de diversas e exaustivas tentativas encetadas para a satisfação do débito, não logrou êxito em receber o montante que lhe é devido.

Tal cenário, conforme narra, representa o esvaziamento patrimonial doloso promovido pelos sócios da executada, inclusive mediante a alteração do quadro societário e da finalidade da pessoa jurídica perante a Receita Federal.

Aduz, por fim, que tais condutas denotam que os sócios da devedora promoveram ocultação deliberada de patrimônio com o intuito de prejudicar credores, dentre eles, o próprio exequente.

Contudo, a pretensão deduzida não pode prosperar, ao menos na forma como veiculada nos presentes autos.

Nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o redirecionamento da execução a terceiros que não figuram no título executivo judicial exige a instauração do incidente processual próprio — o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

Trata-se de procedimento autônomo, dotado de contraditório específico e amplo, cuja observância é imperativa para a tutela das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O IDPJ constitui o único meio processualmente idôneo para alcançar o patrimônio de terceiros estranhos à relação processual original, sobretudo na ausência de demonstração cabal e prévia de vínculo jurídico que legitime a responsabilização direta e imediata destes, ressalvando-se, nesse particular, também ser pacífica a jurisprudência firmada no âmbito no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp 120.965/SP, rel.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/5/2017, DJe 1º/6/2017).

Desta feita, no caso concreto, há de ser observado o procedimento legalmente previsto para tanto, notadamente a instauração formal do incidente, com todas as garantias que lhe são inerentes.

O processamento do pedido, mediante simples petição nos autos, representa afronta o rito processual estabelecido, constituindo vício formal que impede o acolhimento da pretensão.

Diante do exposto, indefiro, por ora, pedido formulado no petitório retro, sem prejuízo de que o exequente, entendendo ainda presente o interesse jurídico, promova a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em atendimento aos requisitos do artigo 133 do Código de Processo Civil e, inclusive, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes.

Intime-se o credor para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
30/05/2025 16:22

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 07:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo de REQUINTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
17/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA MACHADO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de REQUINTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/03/2025 23:59.
16/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:05

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 17:01

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 12:50

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0023090-78.2000.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCELO VIVACQUA INTERESSADO: REQUINTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 Advogado do(a) INTERESSADO: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 - DECISÃO - Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Vivacqua em face da decisão proferida nos autos, alegando a existência de erro material no número do processo consignado na decisão ID 53865761, que, ao determinar a expedição de ofícios ao STN, B3 e ANBIMA, indicou equivocadamente número de processo diverso dos autos em questão.

O embargante requer a retificação do erro, a fim de evitar equívocos na vinculação das respostas aos autos corretos.

Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, tratando-se, de fato, de erro material passível de correção, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para corrigir o erro material, passando a ter a seguinte redação o capítulo "I" da decisão de ID 53865761: Defiro o pedido de expedição de ofício ao STN (Secretaria do Tesouro Nacional), B3 e ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).

A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório ao STN, para que informe acerca de títulos de investimentos, B3 e ANBIMA, para que forneçam informações acerca de títulos de investimentos em nome da executada Requinte Empreendimentos Ltda (CNPJ 30.***.***/0001-92), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia da presente decisão-ofício, devidamente assinada digitalmente, e remetê-la à STN (Secretaria do Tesouro Nacional), à B3 e à ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), instruindo-a com cópia dos dados processuais pertinentes.

Deverá, ainda, comprovar nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar de sua ciência, sob pena de evidenciar-se o desinteresse na obtenção das informações.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 0023090-78.2000.8.08.0021.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
17/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:49

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:49

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:49

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 18:00

Decorrido prazo de JORGINA ILDA DEL PUPO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:00

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:11

Determinada a quebra do sigilo bancário
21/11/2024 18:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
21/11/2024 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 07:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:12

Apensado ao processo 5009306-06.2024.8.08.0021
27/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 05:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
30/05/2024 01:15

Decorrido prazo de REQUINTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 07:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:42

Decorrido prazo de JORGINA ILDA DEL PUPO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:43

Juntada de Mandado
22/03/2024 15:36

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:24

Juntada de Ofício
21/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
25/01/2024 02:40

Decorrido prazo de REQUINTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:39

Decorrido prazo de MARCELO VIVACQUA em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:33

Juntada de Petição de pedido de providências
28/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2006

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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