13/06/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 10:19

Publicado Despacho em 10/06/2025.
09/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001509-11.2021.8.08.0012 Exequente: BRUTA MADEIRAS LTDA - EPP Executada: E S FIGUEREDO - ME DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, com fundamento na decisão de id. 55838929, na qual se reconheceu que, em razão do falecimento da sócia da empresa executada, Sra.

Erly Said Figueredo, a legitimidade passiva nos autos pertence ao espólio.

Diante da ausência de inventariante nomeado, requer a exequente: (i) citação dos herdeiros para indicação do inventariante; (ii) nomeação de administrador provisório do espólio, caso haja inércia; ou, subsidiariamente, (iii) a sucessão da parte falecida por seus herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC.

Todavia, como já decidido anteriormente por este Juízo, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas da falecida, não tendo os herdeiros legitimidade para figurar no polo passivo desta ação.

Além disso, a nomeação de administrador provisório para representação do espólio exige análise e processamento que extrapolam os limites do microssistema dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada promover as medidas necessárias perante o juízo competente para o inventário.

Desse modo, mantenho a decisão de id. 55838929 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de nomeação de administrador provisório do espólio, por manifesta incompatibilidade com as regras que regem este Juizado.

Intimem-se, inclusive, para requerer o que por direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
08/06/2025 23:18

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:12

Decorrido prazo de BRUTA MADEIRAS LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUTA MADEIRAS LTDA - EPP em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:52

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:25

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:59

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:59

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:44

Decorrido prazo de DIEGO MOURA CORDEIRO em 31/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 20:20

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 19:14

Decorrido prazo de DIEGO MOURA CORDEIRO em 21/02/2022 23:59.
02/02/2022 13:15

Expedição de intimação eletrônica.
04/01/2022 22:39

Recebidos os autos
04/01/2022 22:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/01/2022 22:39

Realizado Cálculo de Liquidação
04/10/2021 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2021 13:36

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:49

Expedição de Mandado - intimação.
01/06/2021 17:36

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2021 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
14/05/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 18:13

Conclusos para despacho
13/05/2021 18:13

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:29

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:29

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007709-92.2025.8.08.0012

Carlos Renato da Silva Correia

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Maurilio Rodrigues de Vasconcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5016310-76.2025.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jonathan Alves de Amaral

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5010750-07.2024.8.08.0011

Rineia Maria Fabres Fontes

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Hillary Zanetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0000695-11.2013.8.08.0030

Aloizio Mesquita Teixeira

Uniao Nacional dos Proprietarios de Veic...

Advogado: Jose Antonio Batista Sueiro Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026538-81.2023.8.08.0048

Gilberto Joao de Jesus

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2023 16:41

Exibir Processo