TJES - 5004140-72.2025.8.08.0048

1ª instância - Vitoria - 3ª Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROBERTA FERREIRA BISPO

CPF *28.***.*99-09

Advogados

DAIANE MARIA SOUZA SILVA

OAB: 29121/ES

CPF *32.***.*65-65

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5004140-72.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROBERTA FERREIRA BISPO SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por ROBERTA FERREIRA BISPO para levantamento de valores de titularidade do(a) extinto(a) EDSON BISPO.

    Certidão de óbito no ID. 62698751. É, no essencial, o relatório.

    Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

    Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

    Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando ROBERTA FERREIRA BISPO - CPF: *28.***.*99-09 a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista pendentes de recebimento, de titularidade do(a) extinto(a) EDSON BISPO - CPF: *80.***.*11-15, com seus acréscimos porventura existentes.

    O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita.

    P.R.I.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se.

    Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

    Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

    Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

    Serra, data da assinatura em sistema.

    THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

  • 28/06/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 06:48

    Decorrido prazo de ROBERTA FERREIRA BISPO em 26/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:35

    Publicado Decisão em 03/06/2025.

  • 05/06/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 30/05/2025 11:39

    Expedição de Intimação Diário.

  • 29/05/2025 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2025 02:11

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 18/05/2025 02:11

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 06/05/2025 02:57

    Decorrido prazo de ROBERTA FERREIRA BISPO em 05/05/2025 23:59.

  • 28/03/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 00:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/03/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 03:42

    Decorrido prazo de ROBERTA FERREIRA BISPO em 20/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 02:26

    Publicado Decisão em 17/02/2025.

  • 01/03/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5004140-72.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROBERTA FERREIRA BISPO DECISÃO A parte reconheceu a incompetência territorial deste juízo e requereu a remessa dos autos ao juízo competente.

    Dito isso, com fundamento no art. 48 do CPC, defiro o pedido de ID. 63087010, declino A PEDIDO da competência para apreciar e julgar a demanda e determino o envio dos autos para redistribuição ao juízo de Vila Velha/ES.

    Serra, data de assinatura em sistema.

    THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

  • 13/02/2025 16:37

    Expedição de Intimação Diário.

  • 13/02/2025 16:30

    Declarada incompetência

  • 12/02/2025 22:41

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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