03/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0040384-17.2012.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 REU: DIONE GOMES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para que seja autorizada a realização de novas consultas eletrônicas aos sistemas conveniados, visando à localização de endereço atualizado da parte executada. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre assentar que a execução, como procedimento de satisfação de crédito, rege-se pelos princípios da responsabilidade do credor e da cooperação processual, não devendo o Judiciário substituir-se às partes no encargo de esgotar diligências mínimas para localização do devedor.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir a parte na busca de dados e elementos para o regular prosseguimento da execução, salvo após comprovado o exaurimento de todas as tentativas extrajudiciais, inclusive mediante diligências no âmbito de informações disponíveis ao exequente.

Nesse contexto, o mero pedido, sem a devida demonstração de que foram esgotadas outras fontes de informação disponíveis ao credor (como, por exemplo, contatos com advogados que eventualmente tenham representado o devedor em outras ações, consulta a redes sociais, verificação de dados comerciais ou bancários, pesquisa junto a órgãos de classe, e até diligências por meio de profissionais especializados), revela-se insuficiente para ensejar a autorização pretendida.

Não se ignora o fato de que os sistemas conveniados são ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário, mas sua utilização, como medida subsidiária, pressupõe a demonstração de que as diligências preliminares razoavelmente esperadas do credor foram esgotadas.

Permitir a utilização indiscriminada desses sistemas, sem a demonstração cabal de prévia diligência exauriente, implicaria transformar o Poder Judiciário em mero órgão de localização patrimonial ou pessoal, em detrimento do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e da responsabilidade do credor em prover os meios adequados à efetivação de sua pretensão.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente para realização de novas consultas eletrônicas, por entender que não restou demonstrado o esgotamento das diligências necessárias à localização do endereço do executado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/06/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:01

Publicado Intimação eletrônica em 05/02/2025.
05/02/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:01

Expedição de #Não preenchido#.
30/09/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 00:32

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:59

Expedição de Mandado - citação.
13/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:32

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:26

Expedição de Mandado - citação.
17/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:28

Expedição de Mandado - citação.
14/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:49

Desentranhado o documento
06/07/2023 14:49

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 22:58

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:20

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2012

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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