TJES - 5011965-51.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5011965-51.2024.8.08.0000 RECORRENTE: PEDRO SIDNEY SEDDE JUNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIANA JUÍZO PROLATOR: VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA/ES - DR.

RAFAEL CALMON RANGEL RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PEDRO SIDNEY SEDDE JÚNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo d.

Juízo da Vara Cível da Comarca de Viana/ES, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada em ação de interdito proibitório ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VIANA.

Em suas razões, o agravante sustenta que é possuidor de imóvel em Marcílio de Noronha, Viana/ES, cuja posse, exercida de forma pacífica há cerca de 19 anos, foi turbada pelo município, que teria demolido estruturas de muros e ameaçado a integridade de sua propriedade.

Diante dessas premissas, o agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo para que a decisão recorrida seja suspensa até a apreciação final do recurso. É o relatório.

Decido.

Para a concessão de efeito suspensivo, é indispensável a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (art. 300, do CPC), do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 1.019, I, CPC).

No entanto, após análise dos argumentos apresentados pelo agravante e da decisão agravada, concluo que tais requisitos não estão devidamente demonstrados.

No caso em questão, extrai-se dos autos que o ora agravante ajuizou uma ação de interdito proibitório com pedido de tutela antecipada, cumulada com pedido de perdas e danos, contra a Agravada, com o objetivo de impedir lesões e ameaças decorrentes de ações que, segundo ele, configuram turbação e/ou esbulho em relação à sua posse do imóvel situado na Avenida Primavera, s/nº, bairro Marcílio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29.135-365.

O Agravante alega ser possuidor desse imóvel, adquirido em 10/05/2005 por meio de um Instrumento Particular de Compra e Venda (documento id.44704936).

Conforme bem fundamentado na decisão agravada, o Município de Viana afirma que o imóvel em disputa é classificado como bem público.

De acordo com o Código Civil (arts. 98 e seguintes), bens públicos são insuscetíveis de usucapião, e aqueles que ocupam tais bens exercem mera detenção, sem o “animus domini”.

Esse entendimento é reforçado pela Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Além disso, embora o agravante tenha apresentado decisão de outro processo envolvendo o município como prova emprestada, o juízo a quo ponderou, na decisão agravada, que tal prova é insuficiente para modificar a conclusão dos autos, uma vez que se refere a um imóvel distinto, embora próximo ao objeto da presente ação.

Dessa forma, a alegação do agravante de posse pacífica desde 2005 não afasta a presunção de bem público do imóvel, conforme sustentado pelo Município de Viana e acolhido na decisão recorrida.

Embora o agravante alegue interferências no imóvel, como a demolição de muros, em verdade, não há, ao menos numa primeira análise dos autos, a demonstração da probabilidade do direito do agravante, o que impede a concessão do efeito pretendido no presente recurso.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) Assim, ao menos nesse momento, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada em ação de interdito proibitório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo formulado pela agravante.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se as partes, podendo o agravado, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR