03/07/2025 18:04

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:28

Publicado Decisão em 11/06/2025.
12/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000585-27.2023.8.08.0045 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALBERTO MASS, ADELINA RAACH MASS EMBARGADO: DOMINGOS LUIZ GOMES PAIM, JANETE ALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: DARLAN SOUZA SANTOS - PR80584 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCAL FELIPE CARDOSO - ES34787 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Os réus opuseram embargos de declaração, ao ID 52886167, em face da sentença prolatada ao ID 52357499, que reconheceu a iliquidez do título executivo.

Contrarrazões apresentadas ao ID 53714520. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Alegam os embargantes que a sentença incorreu em contradição ao fundamentar a nulidade da execução na iliquidez do título, afastando-se dos pontos controvertidos fixados no saneador (excesso de execução, pagamentos parciais e compensação).

Conforme se extrai da própria sentença embargada, a controvérsia acerca do "excesso de execução" surgiu justamente porque, "para embasar a execução por quantia certa, foi necessária a conversão da quantidade de sacas de café, por meio de cotação de mercado, o que enseja discussão".

A análise do valor da saca de café e a consequente apuração de eventual excesso levaram à constatação da própria iliquidez do título para fins de execução por quantia certa, pois a obrigação original era de entrega de coisa (sacas de café).

Desse modo, a aferição da liquidez do título executivo mostrou-se como antecedente lógico necessário à própria análise do mérito dos embargos à execução, especialmente em relação ao alegado excesso.

Não há, portanto, contradição no julgado, mas sim uma conclusão que decorre da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A procedência dos embargos à execução frente a iliquidez do título não se configura julgamento extrapetita, pois a ausência de um título executivo apto a embasar a execução implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as condições da ação e os pressupostos processuais, incluindo a higidez do título executivo, são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, sem que isso configure julgamento extrapetita.

No que tange à alegada violação ao art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa, cumpre ponderar que a discussão sobre a forma de cálculo do valor devido, a cotação do café e a própria natureza da obrigação (entrega de sacas de café versus pagamento em pecúnia) permeou toda a controvérsia, sendo a iliquidez para a execução de quantia certa uma consequência jurídica da natureza da obrigação estampada nos títulos.

Desta forma, não vislumbro cerceamento de defesa apto a macular a sentença, tampouco julgamento extra petita, uma vez que a análise da validade do título executivo é inerente à própria admissibilidade da execução.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se as disposições finais da sentença de ID 52357499.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
09/06/2025 14:43

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
28/11/2024 10:39

Decorrido prazo de MARCAL FELIPE CARDOSO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:43

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:28

Julgado procedente o pedido de ALBERTO MASS - CPF: *79.***.*25-87 (EMBARGANTE).
18/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
18/06/2024 13:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/06/2024 15:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
17/06/2024 17:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 08:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/06/2024 15:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
08/03/2024 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 10:28

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 19:29

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/03/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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