29/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
26/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012475-98.2023.8.08.0000 RECORRENTES: JOAO GABRIEL ANTONIO LUZ e PRISCILA LUZ Advogado: IRISLEID DE LAIA SOUZA - ES26592-A RECORRIDA: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A DECISÃO JOÃO GABRIEL ANTONIO LUZ e PRISCILA LUZ interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 10212422), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 9778346), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que conferiu provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de DECISÃO que, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, “deferiu tutela provisória de urgência determinando a suspensão do leilão extrajudicial do bem descrito à exordial, ante a falta de comprovação de tentativa de intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, antes que fosse citado por edital para tanto”.

O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

PURGAÇÃO DA MORA.

INTIMAÇÃO DO LEILÃO.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Após tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor por atuação do Oficial do Registro de Imóveis, nos endereços declinados no contrato, afigura-se regular a intimação pela via editalícia, na forma do art. 26, caput e parágrafos, da Lei nº 9.514/97, inclusive por se inferir dos autos que o devedor há anos reside em outro país. 2.

Também fora observado o comando inserto no § 2º-A do art. 27, que impõe seja o devedor comunicado da data do leilão mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico, o que resta comprovado nos autos. 3. À míngua de lastro probatório inicial capaz de demonstrar a violação ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, é de rigor o indeferimento da tutela provisória de urgência postulada no feito de origem, pois ausente o pressuposto da probabilidade do direito (CPC, art. 300). 4.

Recurso conhecido e provido. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012475-98.2023.8.08.0000, Relatora: Desembargadora HELOISA CARIELLO, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/08/2024 à 30/08/2024).

Irresignados, os Recorrentes sustentam violação ao artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial.

Alegam que a intimação editalícia seria nula, porquanto não esgotadas as tentativas de localização no endereço constante do contrato e por se manterem residindo no imóvel objeto da lide, o que tornaria possível a notificação pessoal.

Contrarrazões recursais não apresentadas (id. 13175922).

Na espécie, verifica-se, de plano, que o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista impugnar Decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela provisória de urgência voltada à suspensão de leilão extrajudicial.

Com efeito, em que pese a argumentação recursal, o provimento combatido possui natureza precária, cuja reversão é possível a qualquer tempo, e demanda posterior ratificação por decisão de caráter definitivo.

Logo, o Acórdão objurgado não pode ser considerado causa decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, conforme preconiza o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Dessa forma, incide analogicamente a Súmula nº 735, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DEFERIMENTO.

NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA.

SÚMULA 7/STJ E 735 /STF.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela.

Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1740126/GO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021).

Por conseguinte, diante do referido vício, ressai impossibilitada a análise acerca da irresignação.

Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
13/06/2025 11:07

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:20

Recurso Especial não admitido
14/04/2025 17:04

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
14/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:52

Recebidos os autos
19/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
19/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:48

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:38

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
04/09/2024 20:00

Juntada de Certidão - julgamento
04/09/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 20:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 11:31

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2024 11:03

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
07/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:41

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 14:43

Conclusos para decisão a JAIME FERREIRA ABREU
01/11/2023 01:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 07:26

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:02

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
17/10/2023 18:02

Recebidos os autos
17/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/10/2023 18:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:20

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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