29/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
26/06/2025 11:19

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000476-24.2007.8.08.0057 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANTONIO PIRES DA FONSECA Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA - ES22658, PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752 DECISÃO Conforme verificado nos autos, o executado juntou Documento Único de Arrecadação (id. 50939410), alegando que o pagamento corresponderia ao valor da condenação imposta na presente demanda.

Contudo, incumbe à parte executada o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da obrigação.

Neste sentido, não se verifica qualquer elemento que comprove a vinculação entre o débito quitado por meio do DUA apresentado e a obrigação exequenda, não havendo no documento acostado qualquer menção ao número do processo, à natureza da obrigação ou a outros dados que permitam identificar sua relação com a presente demanda.

Ressalte-se, ainda, que o pagamento indicado data de 2016, ao passo que a sentença que fixou a obrigação somente foi proferida em 2018 e conforme consta do próprio documento que o valor seria decorrente de multa, o que reforça ausência de relação entre a o documento e a obrigação originária.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação de que o pagamento se refere à obrigação objeto desta execução, não há como reconhecer a extinção da obrigação por suposto pagamento anterior.

Por outro lado, considerando que a ordem de bloqueio de valores retornou positiva na totalidade do débito conforme comprovantes anexados aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o resultado da busca por meio do sistema SISBAJUD, em até 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do Município de Águia Branca/ES.

Em caso de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias, após conclusos. Águia Branca/ES, 8 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
13/06/2025 11:10

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 11:10

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:09

Processo Inspecionado
13/06/2025 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 18:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:53

Processo Inspecionado
17/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:16

Juntada de Petição de pedido de providências
12/08/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:43

Recebidos os autos
29/04/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Águia Branca - Vara Única.
29/04/2024 17:42

Conta Atualizada
23/04/2024 17:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Águia Branca
25/03/2024 18:11

Processo Inspecionado
25/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:00

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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