04/06/2025 20:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5005394-64.2025.8.08.0021
04/06/2025 20:53

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:43

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007945-85.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCEL RESINENTTI FRANCA INTERESSADO: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: MOISES SARTORIO CYPRIANO - ES18292 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DECISÃO - Cuida-se de requerimento formulado no ID 68970974, por meio do qual o exequente, Marcel Resinentti França, pleiteia o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cumulando tal pedido com o reconhecimento de suposto grupo econômico, no âmbito da presente fase de cumprimento de sentença.

A pretensão objetiva redirecionar a execução contra pessoas físicas e jurídicas que, segundo alega, integrariam estrutura empresarial ardilosamente constituída com o escopo de frustrar obrigações legais e lesar credores.

Contudo, a pretensão deduzida não pode prosperar, ao menos na forma como veiculada nos presentes autos.

Nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o redirecionamento da execução a terceiros que não figuram no título executivo judicial exige a instauração do incidente processual próprio — o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

Trata-se de procedimento autônomo, dotado de contraditório específico e amplo, cuja observância é imperativa para a tutela das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O IDPJ constitui o único meio processualmente idôneo para alcançar o patrimônio de terceiros estranhos à relação processual original, sobretudo na ausência de demonstração cabal e prévia de vínculo jurídico que legitime a responsabilização direta e imediata destes.

No caso concreto, observa-se que o exequente, por meio de simples petição apresentada nos autos do cumprimento de sentença, intenta redirecionar a execução a diversas pessoas físicas e jurídicas, sob a alegação de fraude e desvio de finalidade.

Todavia, deixou de observar o procedimento legalmente previsto para tanto, notadamente a instauração formal do incidente, com todas as garantias que lhe são inerentes.

Tal conduta afronta o rito processual estabelecido, constituindo vício formal que impede o acolhimento da pretensão.

Diante do exposto, indefiro, por ora, pedido ora formulado, sem prejuízo de que o exequente, entendendo ainda presente o interesse jurídico, promova a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil.

Intime-se o exequente para ciência desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
22/05/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 20:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:50

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007945-85.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCEL RESINENTTI FRANCA INTERESSADO: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: MOISES SARTORIO CYPRIANO - ES18292 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DECISÃO - Subjaz um interesse inerente à administração da justiça em assegurar que o processo de execução atinja seus escopos.

A própria dignidade do sistema judiciário é aviltada se os instrumentos disponibilizados para a localização de bens passíveis de execução não são exaustivamente utilizados.

Nesse diapasão, no processo de execução, o interesse público sublinha a pertinência de que o magistrado recorra à requisição de informações bancárias, cadastrais e fiscais da parte executada, independentemente da necessidade de comprovação, por parte do exequente, de prévia diligência na localização de bens penhoráveis.

Tal medida revela-se sobremaneira relevante quando se considera a existência de sistemas judiciais específicos, tais como o SisbaJud, o Renajud e o Sniper, criados com o propósito de conferir maior celeridade ao processo de execução.

Afinal, "se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei e o interesse das partes, no desenvolvimento da relação sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (SANTOS, Moacyr Amaral.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1. ed. v. 1. 13. ed.

São Paulo: Saraiva, 1987. p. 333.).

Diante do exposto, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade jurisdicional, promovo a realização das seguintes consultas relativas a parte executada ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI: (i) Infojud (instituído para facilitar o acesso a dados cadastrais, econômicos e fiscais constantes na base de dados da Receita Federal); (ii) Renajud (verifica veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); (iii) Sisbajud (visa o levantamento de ativos financeiros); (iv) Sniper (auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados).

Em sendo assim, face a infrutuosidade das consultas promovidas aos sistemas judiciais acima delineados, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias e sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
11/05/2025 11:26

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007945-85.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCEL RESINENTTI FRANCA INTERESSADO: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico que após intimada (id 62345705), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, bem como, em consulta ao sistema PJE não houve apresentação de impugnação.

Fluxo: Intimar a parte exequente para ciência da certidão acima, bem como, requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, juntando planilha atualizada.

Intimação - Diário (9890474) - Prioridade: Normal ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI Diário Eletrônico (12/02/2025 16:38:47) O sistema registrou ciência em 14/02/2025 00:00:00 Prazo: 30 dias 10/04/2025 23:59:59 (para manifestação) GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2025.
15/04/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI em 10/04/2025 23:59.
02/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MOISES SARTORIO CYPRIANO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:51

Decorrido prazo de MOISES SARTORIO CYPRIANO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MOISES SARTORIO CYPRIANO em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:24

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007945-85.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCEL RESINENTTI FRANCA INTERESSADO: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI - DESPACHO - Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com consequente identificação das partes como exequente e executado, lançando movimento adequado no sistema PJe para viabilização dessa evolução.

Intimo ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI, na pessoa de seu(s) advogado(s), para realizar o pagamento da quantia indicada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências do art. 523, parágrafo único do CPC.

Transcorrido in albis o prazo, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo legal acima invocado.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
12/02/2025 16:38

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 05:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 05:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:41

Transitado em Julgado em 03/12/2024 para ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-26 (INTERESSADO) e MARCEL RESINENTTI FRANCA - CPF: *56.***.*28-94 (INTERESSADO).
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de MOISES SARTORIO CYPRIANO em 02/12/2024 23:59.
22/10/2024 16:33

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:06

Julgado improcedente o pedido de ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
14/10/2024 18:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
30/08/2024 03:00

Decorrido prazo de MOISES SARTORIO CYPRIANO em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:10

Decorrido prazo de ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 17:49

Expedição de Mandado - citação.
16/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCEL RESINENTTI FRANCA - CPF: *56.***.*28-94 (REQUERENTE).
16/12/2023 18:11

Recebida a emenda à inicial
16/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:27

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
17/11/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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