14/06/2025 00:24

Publicado Sentença em 12/06/2025.
14/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0000440-66.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PAULO CIRILO CABRAL INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos etc ...

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença iniciada por MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA – OABES 34225 – CPF *57.***.*47-35, apontando-se o crédito de honorários advocatícios, em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 47698532, o exequente trouxe os valores que entende como devidos para satisfazer o crédito.

No ID 61896320, o executado discordou os créditos apontados pelo requerido.

No ID 61896324, foi apresentado a planilha de cálculos.

No ID 64606803, o exequente concordou com os valores. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, tenho por dispensada a remessa dos autos à Contadoria para a conferência dos índices utilizados na planilha de ID 61896324, uma vez que a quantia em questão, caso homologada, será requisitada pela via de OPV, não se amoldando à hipótese do Artigo 3º, §6º, do Ato Normativo TJES n°17/2022.

Sem mais delongas, uma vez que houve concordância expressa de ambas as partes quanto aos valores em apreço, entendo não haver óbice na homologação dos cálculos em questão, devendo in casu prevalecer a vontade das partes.

Ante o exposto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o valor, apontado no ID 61896324, qual seja, o valor dos honorários advocatícios de 10%, ou seja, R$ 4.159,12.

Assim sendo, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 925, do CPC.

Sem pagamento de custas e honorários nesta fase eis que não houve impugnação.

Após transcurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o respectivo ofício requisitório, para pagamento no prazo legal.

Havendo o depósito judicial EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, a fim de que seja levantada toda a quantia existente na respectiva conta judicial.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 09 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
10/06/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:09

Processo Reativado
31/07/2024 07:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 17:38

Recebidos os autos
24/06/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
24/06/2024 16:23

Realizado cálculo de custas
13/06/2024 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
13/06/2024 08:48

Transitado em Julgado em 07/03/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERENTE) e PAULO CIRILO CABRAL (REQUERIDO).
08/03/2024 01:37

Decorrido prazo de PAULO CIRILO CABRAL em 07/03/2024 23:59.
01/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2016

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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