16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000731-54.2022.8.08.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA BARROZO ROCHA EXECUTADO: LAR LIRIO DOS VALES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO SOARES FERREIRA - ES32589 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO - ES28015 DESPACHO Designo audiência de conciliação, a pedido da parte Executada, para dia 06/08/2025 às 14h30min.

Faculto a presença das partes por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 5000731-54.2022.8.08.0061 Horário: 6 ago. 2025 02:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*56.***.*54-20?pwd=cePavwAS6QxhKYH1Qut5r9pZ0pIYeJ.1 ID da reunião: 856 5855 4820 Senha: 50906182 As partes serão intimadas na pessoa de seus respectivos advogados.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 16:18

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 14:30, Vargem Alta - Vara Única.
14/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 00:57

Decorrido prazo de LAR LIRIO DOS VALES LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000731-54.2022.8.08.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA BARROZO ROCHA EXECUTADO: LAR LIRIO DOS VALES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO SOARES FERREIRA - ES32589 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO - ES28015 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado LAR LÍRIOS DOS VALES LTDA, em face de MARIA BARROZO ROCHA LIMA, no qual se alega a ilegitimidade da pessoa jurídica para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o acordo foi firmado exclusivamente com Weverton Antônio Teixeira.

O executado sustenta que o acordo celebrado envolvia apenas a pessoa de Weverton Antônio Teixeira, e não a empresa LAR LÍRIOS DOS VALES LTDA, motivo pelo qual requer o reconhecimento da ilegitimidade da pessoa jurídica para responder pela obrigação.

Por outro lado, a exequente defende que a pessoa jurídica LAR LÍRIOS DOS VALES LTDA é legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que o acordo foi celebrado com Weverton Antônio Teixeira em sua qualidade de representante e procurador da referida pessoa jurídica.

A exequente argumenta que o acordo expressamente envolveu a pessoa jurídica, sendo esta parte legítima para figurar no processo.

O Ministério Público, por sua vez, manifesta-se no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, afirmando que tanto Weverton Antônio Teixeira quanto LAR LÍRIOS DOS VALES LTDA são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, sendo ambos devedores solidários, por manifestação das partes no acordo celebrado. É o breve relatório.

Decido.

O argumento do executado de que o acordo foi firmado exclusivamente com Weverton Antônio Teixeira não encontra respaldo nas provas e nos elementos constantes nos autos.

O acordo, conforme indicado pela exequente, foi celebrado com a participação de Weverton Antônio Teixeira na qualidade de representante e procurador da pessoa jurídica LAR LÍRIOS DOS VALES LTDA.

Não há dúvida, portanto, de que a pessoa jurídica foi parte legítima no acordo, e que as obrigações ali acordadas se aplicam tanto ao representante quanto à pessoa jurídica, que, por sua vez, é responsável pelas obrigações da empresa.

Nesse sentido, é entendimento pacífico que, quando um representante legal firma um acordo em nome de uma pessoa jurídica, a responsabilidade pela execução da obrigação recai sobre a própria pessoa jurídica, salvo se demonstrada a falta de poderes para firmar o referido compromisso.

No caso, não há qualquer alegação ou prova de que Weverton Antônio Teixeira tenha agido de forma irregular ou sem os poderes necessários para vincular a empresa ao acordo celebrado.

Assim, entendo que LAR LÍRIOS DOS VALES LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, sendo responsável pela execução da obrigação prevista no acordo firmado.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se a legitimidade da pessoa jurídica LAR LÍRIOS DOS VALES LTDA para figurar no polo passivo da demanda.

Intima-se as partes para ciência desta decisão.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 31 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 14:51

Expedição de Intimação eletrônica.
10/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:24

Processo Inspecionado
31/03/2025 13:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de LAR LIRIO DOS VALES LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
05/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SOARES FERREIRA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:17

Processo Inspecionado
15/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2023 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:07

Expedição de Certidão.
25/11/2022 20:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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