21/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 16/06/2025.
21/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5000911-46.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINERVA S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS FERREIRA - SP220870 EXECUTADO: FRANCIELLE JESUS GONCALVES DECISÃO Ante o teor do requerimento de id. 68888310, DEFIRO a investigação patrimonial no Sistema Prevjud: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PREVJUD.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a consulta ao sistema prevjud.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao sistema prevjud para averiguar a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário do devedor, com o objetivo de futura penhora de valores para satisfação de crédito exequendo.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários em situações excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor.

Assim, a consulta ao sistema prevjud é útil ao credor. lV.

Dispositivo 4.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp nº 2.020.761/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, quarta turma, j. 16.5.2022; STJ, agint no aresp nº 1.931.623/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, quarta turma, j. 14.2.2022; STJ, agint no aresp nº 1.971.683/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, terceira turma, j. 2.10.2023. (TJSC; AI 5050423-93.2024.8.24.0000; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.

Des.

Eduardo Gallo Jr; Julg. 10/12/2024, destaque não original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.

COOPERAÇÃO.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

SNIPER.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER se trata de tecnologia de pesquisa lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Justiça 4.0, a fim de promover maior efetividade e celeridade na recuperação de ativos. 2) A obtenção de informações patrimoniais, societárias, relações de bens e intercâmbios entre pessoas jurídicas e físicas pode cooperar para a satisfação da execução, razão pela qual deve ser deferida a pesquisa pelo sistema SNIPER, quando frustradas outras diligências. (...) (TJES, AI n° 5002351-56.2023.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 22/02/2024) Com a juntada aos autos dos relatórios fornecidos pelo referido sistema, INTIME-SE a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MINERVA S.A.

Endereço: Avenida Antônio Manso Bernardes, s/n, - até 388/389, Oriente, BARRETOS - SP - CEP: 14781-545 Nome: FRANCIELLE JESUS GONCALVES Endereço: Avenida Abido Saadi, 3065, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-585 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 5789046 Petição Inicial Petição Inicial 21020412263185000000005591038 5789048 pet Petição inicial (PDF) 21020412263203400000005591040 5789050 documentos Documento de comprovação 21020412263219400000005591042 6655124 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21042714545121500000006426810 6777214 Decisão Decisão 21050609124920900000006544468 6823868 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21051015580599000000006589130 6898265 Despacho Despacho 21051715255443000000006660787 6936958 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21051716312955700000006698120 7465109 Petição (outras) Petição (outras) 21062109192508800000007207986 7465110 pet Petição (outras) em PDF 21062109192543400000007207987 7696218 Despacho Despacho 21071218095617100000007431699 8417748 Petição (outras) Petição (outras) 21080912270334200000008126284 8417752 pet Petição (outras) em PDF 21080912270370100000008126288 8418004 231177 - custas iniciais Documento de comprovação 21080912270414300000008126290 9780847 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21101414402358500000009384128 9780847 Mandado Mandado 21101414402358500000009384128 11390799 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22011412320037000000010982065 11391008 5000911-46.2021 Certidão - Oficial de Justiça 22011412320062000000010982074 12246534 Juntada de Procuração Parecer 22022210503794800000011803939 12246537 Pet-Juntada de Nova Procuração Petição (outras) em PDF 22022210503816000000011803942 12246539 Procuração Atualizada - TMB Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22022210503833500000011803944 12896495 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22032212443197400000012428082 12952458 Petição Nova Tentativa de Citação Petição (outras) 22032317473919600000012481351 12952470 Pet-Nova Tentativa de Citação Petição (outras) em PDF 22032317473972500000012481761 16493635 Mandado - Citação Mandado - Citação 22080217031418100000015870154 16493635 Mandado Mandado 22080217031418100000015870154 17846632 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092011362914100000017161421 17847110 5000911-46.2021.8.08.0048 Mandado 22092011362946800000017161449 18193453 Petição (outras) Petição (outras) 22093011224632500000017494306 18193454 JUCEES - Consulta Empresas Certidão regularidade do devedor no Registro Público de Empresas 22093011224653200000017494307 18193456 Cartão CNPJ Documento de Identificação 22093011224665400000017494309 22807374 Despacho - Carta Despacho - Carta 23031717284526600000021896101 22807374 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031717284526600000021896101 22807374 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23031717284526600000021896101 31122401 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092016201503200000029810861 31123109 AR - FRANCIELLE JESUS GONÇALVES - 2677YJ Aviso de Recebimento (AR) 23092016201557900000029810869 22807374 Mandado Mandado 23031717284526600000021896101 31151978 Petição (outras) Petição (outras) 23092109445827300000029838860 31752594 Petição (outras) Petição (outras) 23100309472221400000030406765 31752595 Guia Custas - Citação OJ - Francielle Jesus Documento de comprovação 23100309472241100000030406766 31752596 Comprovante - Citação OJ - Francielle Jesus Documento de comprovação 23100309472254000000030406767 33406426 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110617344642400000031968179 33406428 2023-10-31 18_21 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110617344699300000031968181 33406415 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110617344763600000031968169 34506411 Petição (outras) Petição (outras) 23112707354081300000033006418 35461625 Certidão Certidão 23121313572550700000033909174 35549488 Sentença Sentença 23121512391443900000033991923 35549488 Mandado Mandado 23121512391443900000033991923 42320258 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043015224841900000040343720 42320253 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043015224922900000040343716 43714541 Petição (outras) Petição (outras) 24052314481691000000041650523 56145628 Sisbajud (protocolo) - Francielle Certidão - BACENJUD 24120917584283600000053183947 56144846 Decisão Decisão 24120917584390800000053183915 67595395 Certidão Certidão 25042316362112900000060012504 68121965 Despacho Despacho 25050621283213200000060480143 68353795 Certidão Certidão 25050723452254100000060688162 68353796 Renajud (resultado) - Franciele Certidão 25050723452275900000060688163 68888310 Petição (outras) Petição (outras) 25051512521161300000061155084
12/06/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 13:48

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCIELLE JESUS GONCALVES em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:59

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 12:39

Julgado procedente o pedido de MINERVA S.A. - CNPJ: 67.***.***/0001-14 (REQUERENTE).
13/12/2023 13:58

Conclusos para julgamento
13/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:34

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:23

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:20

Juntada de
02/09/2023 01:13

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS FERREIRA em 01/09/2023 23:59.
04/08/2023 11:50

Expedição de carta postal - citação.
04/08/2023 11:50

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2023 17:28

Decisão proferida
17/03/2023 17:28

Processo Inspecionado
24/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 11:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/08/2022 17:05

Expedição de Mandado.
23/03/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
22/02/2022 10:50

Juntada de Petição de parecer
14/01/2022 12:32

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:39

Expedição de Mandado.
14/10/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 17:48

Conclusos para decisão
09/08/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 12:53

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/06/2021 23:59.
21/07/2021 07:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/06/2021 23:59.
21/07/2021 06:15

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/06/2021 23:59.
12/07/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:09

Processo Inspecionado
21/06/2021 16:01

Conclusos para despacho
21/06/2021 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 16:08

Conclusos para despacho
10/05/2021 15:58

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2021 09:12

Processo Inspecionado
06/05/2021 09:12

Decisão proferida
27/04/2021 14:55

Conclusos para decisão
27/04/2021 14:54

Expedição de Certidão.
04/02/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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