29/06/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
24/06/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5020764-12.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PEDRO BIASUTTI SERRO INTERESSADO: ESPOLIO DE CARLOS ALLADYR DE OLIVEIRA LARICA Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXY POSTAY CASTELUBER - ES30573 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES em face do ESPÓLIO DE CARLOS ALLADYR DE OLIVEIRA LARICA.

Foi apresentada exceção de pré-executividade por JAYME PINHEIRO LARICA, que sustentou a ilegitimidade passiva do espólio, dentre outros argumentos.

Em resposta, o Município reconheceu a ilegitimidade e requereu a extinção do processo. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Verifica-se que o inventário do de cujus foi encerrado ainda em 1994, com a regular partilha dos bens entre os sucessores; a presente execução, por sua vez, foi ajuizada em 2023.

Assim remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, a teor do art. 131, II, do CTN, não podendo ser demandado o espólio.

Ademais, consoante a Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a modificação da Certidão de Dívida Ativa para promover alterações no polo passivo, tal como para a substituição do espólio pelos herdeiros.

Destarte, deve ser reconhecida a ilegitimidade do espólio, conduzindo à extinção da execução, com que inclusive concordou o credor.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)
09/06/2025 15:16

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 19:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 13:31

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
21/02/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:51

Decorrido prazo de PEDRO BIASUTTI SERRO em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:18

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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