18/06/2025 04:56

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000415-76.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIVIA MIRANDA RAMOS REQUERIDO: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, BRAÉ HAIR CARE Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA RUBIM CASOTE - ES37649 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO HENRIQUE MESQUITA DE MENEZES - PE38058 DESPACHO Intime-se a parte requerida para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, Código Processo Civil).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado do débito, vindo-me os autos, em seguida, para deliberar acerca do § 3º do art. 523 do CPC.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Efetuado o pagamento do débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará à parte autora, observando a Serventia se o(a) patrono(a) constituído(a) possui poderes especiais para receber o alvará.

Cumpra-se.

FUNDÃO-ES, 12 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
13/06/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
31/10/2024 03:33

Decorrido prazo de BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:33

Decorrido prazo de BRAÉ HAIR CARE em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 21:06

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2024 15:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
20/08/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido de LIVIA MIRANDA RAMOS (REQUERENTE).
08/08/2024 17:45

Conclusos para julgamento
28/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 15:09

Expedição de Termo de Audiência.
07/06/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
27/05/2024 16:07

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2024 16:49

Expedição de carta postal - intimação.
16/05/2024 16:49

Expedição de carta postal - intimação.
16/05/2024 16:49

Expedição de Mandado - intimação.
13/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:13

Audiência Conciliação redesignada para 07/06/2024 15:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
13/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:25

Audiência Conciliação designada para 19/07/2024 15:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
10/05/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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