17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016285-54.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE.

A parte autora alega que é titular do cartão administrado pelo Banco réu, no entanto, no dia 17/10/2024, tendo R$ 217,92 de saldo, tentou efetuar cinco compras pelo referido cartão, porém, todas foram recusadas.

Buscou a ré que confirmou que 4 compras foram recusadas sem informar o motivo.

Por isso, busca reparação por danos morais.

A requerida apresenta contestação onde afirma que as compras foram aprovadas, com exceção da compra no valor de R$ 16,00, devido a alerta de fraude.

Afirma que não possui culpa pelo evento e requer a improcedência dos pedidos autorais.

I- FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, caracterizada a verossimilhança das alegações da parte autora e hipossuficiência probatória, nos termos do artigo 6° VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova, eis que o conceito de hipossuficiência trazido pelo CDC não está restrito ao aspecto meramente econômico, abrangendo também o acesso às informações e a técnica necessária para a produção de prova.

Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las.

No caso em apreço, reside a insatisfação da parte autora no fato de ter compras recusadas em seu cartão e neste sentido reclama indenização por danos morais e razão assiste ao requerente.

A parte autora demonstra a verossimilhança das alegações quando apresenta provas no sentido de que a ré recusou o pagamento da autora pela utilização do cartão administrado pela ré, conforme consta em ID. 56829123.

A situação vivenciada pelo consumidor, ao ter compra negada, lhe causa abalo moral, sendo evidente o constrangimento provocado no requerente pelo episódio acontecido em estabelecimento, sendo que a recusa do pagamento da compra com o cartão, decisivamente, causou constrangimento a requerente, consistindo em situação vexatória a qualquer cidadão, mormente por possuir a requerente limite financeiro para realização do pagamento, consoante do documento colacionado aos autos.

Os danos morais pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos, o que acontece no caso em apreço, sendo seus pressupostos o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles.

No caso, após analisar os autos, constato que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC).

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como carta/mandado.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
16/07/2025 08:49

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 12:25

Julgado procedente o pedido de MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *02.***.*13-67 (REQUERENTE).
14/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 13:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
12/05/2025 17:28

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:16

Decorrido prazo de VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A. em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
01/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016285-54.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63137159].

LINHARES-ES, 17 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
17/02/2025 15:01

Expedição de Citação eletrônica.
17/02/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 13:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
13/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:46

Processo Inspecionado
12/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000378-85.2024.8.08.0047

Maria Jose Pereira Campos

Centro de Formacao de Condutores Ag LTDA

Advogado: Leonardo Moreira Monico

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5000002-53.2016.8.08.0056

Estado do Espirito Santo

Rio Doce Transportes e Logistica LTDA - ...

Advogado: Adilson Albino dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/06/2016 18:29

Exibir Processo

Processo nº 5042032-88.2024.8.08.0035

Catia Mara dos Santos Vitorio

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Jessica Pereira Marinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5019563-56.2024.8.08.0000

Sociedade Cultural Monteiro Lobato-Cems-...

Raul Baroni Cordeiro

Advogado: Rogerio Nunes Romano

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5015730-17.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Gidevaldo Jesus dos Santos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2023 14:30

Exibir Processo