24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0018451-41.2019.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTEVAO JOSE COLNAGHI EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogados do(a) EMBARGADO: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 SENTENÇA Vistos etc...

ESTEVÃO JOSÉ COLNAGHI opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES, ambos qualificados, em apenso à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0026359-57.2016.8.08.0024.

O embargante alega, em síntese, a nulidade e o excesso da execução.

Argumenta que o contrato de financiamento que deu origem à dívida é um contrato de adesão e contém cláusulas abusivas , como a capitalização de juros (anatocismo), vedada pela Súmula 121 do STF , e a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à permitida em lei.

Contesta, ainda, a cobrança de tarifas como a Taxa de Abertura de Crédito (TAC).

Requereu a concessão de justiça gratuita e a procedência dos embargos para extinguir ou, subsidiariamente, revisar o valor da execução, pugnando pela produção de prova pericial contábil.

O pedido de justiça gratuita foi deferido.

O banco embargado apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente: a) A intempestividade dos embargos, que teriam sido protocolados após o prazo legal. b) A rejeição liminar da alegação de excesso de execução, pois o embargante não indicou o valor que entendia correto nem apresentou o respectivo demonstrativo de cálculo, descumprindo o art. 917, §3º, do CPC.

No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, afirmando não se submeterem à Lei de Usura , a validade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários e a legitimidade da cobrança da TAC.

O embargante manifestou-se sobre a impugnação, defendendo a tempestividade de sua peça e a possibilidade de mitigação da regra do art. 917, §3º do CPC, em razão de sua hipossuficiência técnica e financeira, que demandaria perícia judicial.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses.

Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE A análise desta preliminar é prejudicial ao mérito e deve ser enfrentada prioritariamente.

O embargado alega que os embargos são intempestivos.

Conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça, o embargante foi citado na ação de execução em 22/05/2019 .

O mandado de citação foi juntado aos autos da execução em 27/05/2019 .

Nos termos do art. 915 c/c o art. 231, II, do CPC, o prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Os presentes embargos, contudo, foram ajuizados somente em 02/07/2019 , mais de um mês após o termo inicial do prazo.

Corrobora este fato a certidão emitida pela Secretaria deste Juízo, que atesta que os Embargos à Execução foram interpostos INTEMPESTIVAMENTE .

Embora o embargante alegue a ocorrência de suspensões de prazo no período, não trouxe aos autos qualquer ato normativo ou prova concreta que demonstre que tais suspensões foram suficientes para prorrogar o prazo a ponto de tornar sua defesa tempestiva.

A mera alegação genérica não é capaz de afastar a constatação fática do protocolo tardio, confirmada pela certidão cartorária, que goza de fé pública.

Dessa forma, a apresentação dos embargos fora do prazo legal é manifesta, o que impõe o seu não conhecimento.

A tempestividade é um pressuposto processual de admissibilidade, e sua ausência acarreta a rejeição liminar da defesa do executado.

DO MÉRITO (Análise ad cautelam) Ainda que superada a questão da intempestividade, o que não é o caso, a preliminar de inépcia da inicial quanto ao excesso de execução também mereceria acolhida.

O art. 917, §3º, do CPC, é claro ao exigir que, ao alegar excesso de execução, "o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

O §4º do mesmo artigo determina que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados se o excesso for seu único fundamento, ou, se houver outro, o juiz não examinará tal alegação.

O embargante limitou-se a fazer alegações genéricas de abusividade e não cumpriu o requisito legal.

A tese de hipossuficiência técnica não o isenta do dever processual, que poderia ser cumprido com o auxílio de seu patrono ou, em último caso, com o auxílio da Defensoria Pública e seus órgãos de apoio contábil, se fosse o caso.

Portanto, por qualquer ângulo que se analise, os presentes embargos não reúnem as condições processuais para prosseguir.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 918, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da justiça gratuita deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução (nº 0026359-57.2016.8.08.0024), que deverá prosseguir em seus ulteriores termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 06 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO
23/07/2025 13:04

Expedição de Intimação Diário.
06/07/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2025 08:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/06/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
16/06/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0018451-41.2019.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTEVAO JOSE COLNAGHI EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogados do(a) EMBARGADO: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 DESPACHO Chamo o feito a ordem.

Tratando-se de questão fundamental para esta lide, determino à Secretaria que acoste aos autos certidão acerca da tempestividade dos embargos à execução.

Após, retornem-me prontamente conclusos para sentença.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
10/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
05/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTEVAO JOSE COLNAGHI em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:39

Conclusos para julgamento
20/10/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTEVAO JOSE COLNAGHI em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 11:24

Apensado ao processo 0026359-57.2016.8.08.0024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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