TJES - 5017661-84.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5017661-84.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIENE SOUZA PACHECO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DESPACHO / CARTA De início, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.

CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta.

FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DILIGENCIE-SE.

Serra-ES, 9 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69589962 Petição Inicial Petição Inicial 25052620395998000000061780918 69589969 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052620400032200000061780924 69589972 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25052620400068100000061780927 69589973 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052620400086500000061780928 69589975 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25052620400106500000061780930 69589976 EXTRATO Documento de comprovação 25052620400123800000061780931 69589977 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25052620400141700000061780932 69589978 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO IRPF Documento de comprovação 25052620400159900000061780933 69616494 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052722161956900000061805863