29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0026004-19.2009.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIMAR TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: IRMAOS FRANCA TERRAPLANAGEM LTDA DESPACHO Vistos em inspeção O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dispõe a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; Ademais, o estatuto processual estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o novo Código determina o prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender a execução, nos termos do art. 921 do CPC, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio.

Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra-ES, 23 de janeiro de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
09/06/2025 15:51

Expedição de Intimação - Diário.
23/01/2025 14:42

Processo Inspecionado
23/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
20/08/2024 05:10

Decorrido prazo de UNIMAR TRANSPORTES LTDA em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:33

Processo Inspecionado
28/11/2023 14:53

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2009

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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