15/06/2025 00:06

Publicado Edital - Intimação em 12/06/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001142-26.2018.8.08.0029 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MÃE: MARIA JOSÉ BARBOSA PAI: JOSÉ DANIEL OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO: 29/03/2000 MM.

Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA Vistos e etc.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA, vulgo “Lim”, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, § 3º do CP.

O acusado possuía 18 anos à época dos fatos (fl. 20).

O fato ocorreu na data de 11/12/20218 e a denúncia foi recebida em 09/05/2023 (fl. 77). É o sucinto relatório.

Decido.

A prescrição penal é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la, em virtude da inércia ao longo de determinado tempo.

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.

Trataremos aqui da prescrição da pretensão punitiva.

No caso dos autos, a conduta prevista no art. 180, § 3º do CP possui pena equivalente a 01 (um)ano, que a teor do art. 109, V do CP, prescreve em 04 (quatro).

Conforme certidão acostada nos autos, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, eis que nasceu na data 29/03/2000 (fl. 20).

Dessa forma, aplicando-se a inteligência do art. 115 do CP, o prazo prescricional afeto as condutas imputadas será contado à metade.

Assim, sendo a data do recebimento da denúncia 09/02/2023, e estando ausente qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, verifico que a ocorrência da prescrição se deu na data de 09/02/2025.

Isto posto, com arrimo no art. 107, inciso “IV”, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA com relação ao delito imputado, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V c/c 115, ambos do CP.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Após o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se.

CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que JACIARA SANTOS SCHOT, OAB/ES 25646, CPF: *31.***.*76-35, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada nos autos em epígrafe, razão pela qual, arbitro a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários dativos.

Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

Jerônimo Monteiro/ES, datado e assinado eletronicamente.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
10/06/2025 16:14

Expedição de Edital - Intimação.
10/06/2025 14:02

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:02

Juntada de Petição de defesa prévia
16/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
15/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:13

Processo Inspecionado
27/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:26

Decorrido prazo de RONAN DE ALMEIDA ORELE em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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