31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000360-70.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILA ANGELI PERTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: KEILLA DOS SANTOS LIRIA - ES24674 DESPACHO Intime-se a Autora para, em até 15 dias, demonstrar eventual requerimento administrativo prévio e/ou respectiva negativa administrativa, a respeito das pretensões aqui colocadas, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual utilidade/necessidade, ante a falta de pretensão resistida para demandar em Juízo.

Além disso, considerando que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado pela ação, bem como que o art. 38 da Lei n° 9.099/95 veda, no âmbito dos Juizados Especiais, a edição de sentença ilíquida, intime-se a Autora, para instruir o processo com a planilha de cálculos, constando os valores exatos que pretende receber e como chegou a esses valores (demonstrativo).

Diligencie-se COLATINA-ES, 10 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 17:34

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:37

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
12/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000360-70.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILA ANGELI PERTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES CERTIDÃO IRREGULARIDADE/OMISSÃO (Ato Ordinatório) Certifico que, por ocasião da conferência inicial, verificou-se a irregularidade/omissão abaixo descrita.

Face ao exposto, intima-se a parte autora para sanar a mencionada irregularidade/omissão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Hipótese verificada: ausência de comprovante de residência em nome da requerente. 10 de junho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA
10/06/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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